ATA DA CENTÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 26-11-2001.
Aos vinte e seis dias do
mês de novembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart,
Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon
e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
das Atas da Quadragésima Quinta e Quadragésima Sexta Sessões Solenes, que
deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, 06 Pedidos de Providências;
pelo Vereador Haroldo de Souza, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora
Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Legislativo nº 289/01 (Processo nº 4402/01);
pelo Vereador Paulo Brum, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Raul Carrion,
a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 202/01 (Processo nº
2997/01); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº
287/01 (Processo nº 4378/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 567, 568
e 569/01, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o
Senhor Presidente registrou a presença da Deputada Estadual Maria do Rosário,
convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos. Também, foram
registradas as seguintes presenças: da Senhora Elaine Oliveira Soares,
Presidenta da Associação Cultural de Mulheres Negras; da Senhora Fátima Soares,
Coordenadora do Coletivo Feminino Plural; da Senhora Ana Lúcia Dagord,
Coordenadora da Casa de Apoio Viva Maria. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Télia Negrão, Presidenta do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Alegre, que discorreu sobre as
atividades desenvolvidas por esse Conselho, notadamente no que se refere à
adoção de medidas tendentes à eliminação de atos de violência contra as
mulheres, destacando o caráter plural e autônomo da representação proporcionada
por essa entidade e referindo-se ao transcurso, no dia vinte e cinco de
novembro do corrente, do Dia Mundial pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion,
Luiz Braz, Maristela Maffei, Beto Moesch e Nereu D'Avila manifestaram-se acerca
do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, foi apregoado
Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na Vereança o Suplente Antônio Augusto Bernd, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, o Senhor
Presidente registrou a presença do ex-Vereador José Valdir, Coordenador de
Relações com a Comunidade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Na ocasião,
a Senhora Télia Negrão procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de cópia do relatório
final do Seminário Interinstitucional sobre a Rede Local de Prevenção e Combate
à Violência nas Relações de Gênero e de Raça, realizado nos dias vinte e oito e
vinte e nove de julho do corrente, em Porto Alegre. Às quatorze horas e
cinqüenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência
de quórum. Após, foi apregoada 01 Subemenda, de autoria do Vereador Ervino
Besson e subscrita nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento, à
Emenda nº 78, de Relator, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01
(Processo nº 3738/01). Também, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas
subscritas nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento e relativas
ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01): de nº 92, de
autoria do Vereador Cassiá Carpes; de nº 93, de autoria do Vereador Reginaldo
Pujol. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion,
solicitando renovação de votação para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
001/01 (Processo nº 0799/01). A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea
"g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à
Vereadora Maristela Maffei, que relatou a participação de Sua Excelência, em
Representação Externa deste Legislativo, na Reunião Latino-Americana de
Consulta para a Agenda 21 das Mulheres, realizada nos dias dezenove e vinte de
outubro do corrente, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Beto Moesch reportou-se à mobilização da comunidade do Bairro São Geraldo e de
integrantes do Programa de Orçamento Participativo, com vistas à resolução dos
problemas de alagamentos que ocorrem no local. Também, manifestou-se sobre
ocupações de áreas localizadas na Zona Sul da Cidade, referiu-se ao Projeto de
Lei do Complementar do Executivo nº 007/01 e criticou as políticas ambientais
praticadas pelo Executivo Municipal. O Vereador Pedro Américo Leal discorreu
sobre folheto informativo de autoria do Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
composto de figura alusiva à Bandeira do Estado, criticando o modo como esse
folheto foi elaborado e destacando a importância do respeito aos símbolos previstos
no artigo sexto da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Também,
externou sua contrariedade às condições operacionais verificadas no sistema gaúcho
de segurança pública. O Vereador João Antonio Dib expressou seu apoio ao
pronunciamento efetuado pelo Vereador Pedro Américo Leal em Comunicações, no que
se refere ao respeito aos símbolos do Estado do Rio Grande do Sul. Também,
teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo
Estadual, abordando aspectos atinentes às declarações prestadas à imprensa pelo
Senhor Diógenes de Oliveira, Presidente do Clube de Seguros da Cidadania. O
Vereador Cassiá Carpes posicionou-se contrariamente ao Projeto de Lei em tramitação
no Congresso Nacional, o qual prevê a adoção de medidas que tornam subsidiária
a aplicação das normas da Consolidação das Leis do Trabalho na elaboração de
acordos e convenções coletivas de trabalho. Ainda, destacou o trabalho
desenvolvido pelo Deputado Estadual Sérgio Zambiasi como Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Antônio Augusto
Bernd registrou a sua desfiliação, no dia primeiro de outubro do corrente, do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB e o seu ingresso no Partido
Popular Socialista - PPS, procedendo à leitura de Ofício firmado por Sua
Excelência e enviado ao Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Presidente do
Diretório Metropolitano do PMDB, comunicando a decisão tomada por Sua Excelência.
Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos ao Vereador Antônio
Augusto Bernd sobre os procedimentos necessários à formalização, para os
registros deste Legislativo, do ingresso de Sua Excelência no Partido Popular
Socialista. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães comentou aspectos
alusivos ao Projeto de Lei que se encontra em tramitação no Congresso Nacional,
o qual estabelece a flexibilização nas normas que incidem sobre as relações de
trabalho no País, historiando a criação da Consolidação das Leis do Trabalho e
destacando os princípios de proteção ao trabalho defendidos pelo ex-Presidente
da República Getúlio Vargas. A Vereadora Maristela Maffei manifestou sua contrariedade
às políticas econômicas e administrativas praticadas pelo Governo Federal,
notadamente no que se refere às medidas de privatização da Companhia Siderúrgica
Vale do Rio Doce, do sistema de telefonia nacional e de instituições bancárias
de propriedade do Estado, bem como à instalação de uma base norte-americana no
Município de Alcântara, no Maranhão. O Vereador Humberto Goulart abordou
aspectos atinentes às dificuldades verificadas no atendimento prestado pelo
sistema público de saúde do Município de Porto Alegre, especialmente no que se
refere à realização de consultas médicas de áreas especializadas da Medicina,
tais como a Oftalmologia, Otorrinolaringologia e Ortopedia. Também, reportou-se
a convênio de atendimento firmado entre o Executivo Municipal e o Hospital
Banco de Olhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 179 e 202/01, discutidos pelos Vereadores
João Antonio Dib e Raul Carrion, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 274/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Antônio
Augusto Bernd, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/01,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Estilac Xavier; em 2ª Sessão, o
Projeto de Resolução nº 098/01, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon. Na
ocasião, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores
Sebastião Melo, Juarez Pinheiro e João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre o artigo 120, parágrafo único, do Regimento, alusivo à
apresentação de Emendas ao Projeto de Lei que estabelece o Orçamento Anual do
Município, tendo o Vereador João Antonio Dib formulado Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria da
Casa sobre o assunto. Também, foi apregoado Ofício firmado pelo Senhor Fernando
Strehlau, Secretário-Geral do Diretório Metropolitano do Partido Popular
Socialista, informando a filiação do Vereador Antônio Augusto Bernd a essa
agremiação partidária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antônio Augusto
Bernd deu continuidade ao pronunciamento efetuado por Sua Excelência em
Comunicações, procedendo à leitura do Ofício enviado por Sua Excelência ao
Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Presidente do Diretório Metropolitano do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Também, expressou seu apoio a
pré-candidatura do Senhor Antônio Britto ao cargo de Governador do Estado do
Rio Grande do Sul. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs 02 e 03, de
autoria do Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 109/01 (Processo nº 1827/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Raul Carrion protestou contra a publicação de mapa constante em um
livro didático norte-americano, no qual a Amazônia não está representada como
área integrante do território brasileiro. Também, referiu-se à matéria
publicada no jornal Folha de São Paulo do dia dezenove de novembro do corrente,
intitulada “Governo gasta quarenta e oito por cento a mais com propaganda”. O
Vereador Nereu D’Avila discorreu acerca de denúncias de irregularidades no
desempenho das atribuições do cargo de Técnico em Enfermagem no Hospital de
Pronto Socorro. Também, mencionou que, até a presente data, não foram criadas
vagas para o cargo em questão, a fim de que sejam nomeados os candidatos
aprovados no Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal no dia nove
de janeiro do ano dois mil. O Vereador Elói Guimarães manifestou-se a respeito
do aumento do número de roubos contra estabelecimentos comerciais na Cidade de
Porto Alegre, principalmente na zona norte da Capital, salientando o fato de
que muitas casas comerciais acabam encerrando suas atividades devido aos
repetidos atos de violência sofridos. Também, teceu considerações no que se
refere às causas do aumento da delinqüência na comunidade porto-alegrense. O
Vereador João Antonio Dib reportou-se ao Requerimento anteriormente formulado
por Sua Excelência, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa quanto à
aplicação do artigo 120, parágrafo único, do Regimento. Também, pronunciou-se
sobre o balancete relativo às atividades financeiras do Executivo Municipal do
mês de outubro do corrente, solicitando que o referido documento seja enviado
pelo Senhor José Eduardo Utzig, Secretário Municipal da Fazenda, até o dia
vinte e oito de novembro de dois mil e um. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Na ocasião, o Senhor
Presidente procedeu à leitura de um comunicado, contendo informações sobre decisão
tomada pela Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, atinente à apreciação de
matérias constantes na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Sebastião Melo solicitou ao Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI - instalada neste Legislativo para averiguar denúncias de
irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB - que sejam tomadas
as medidas legais necessárias a fim de que o Senhor Deoclides Simão Soares
preste depoimento nessa CPI. Também, teceu considerações a respeito de modificações
na regulamentação referente ao transporte escolar e às escolas de educação
infantil. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Celso Bernardi,
Presidente Regional do Partido Progressista Brasileiro - PPB. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Estilac Xavier justificou a utilização, pelo Executivo
Municipal, do instituto jurídico das cartas-contrato para a admissão de
servidores para diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também,
aludiu às ações desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar no intuito de
combater a criminalidade na Capital e contrapôs-se às alterações na
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, propostas pelo Governo Federal. A
seguir, face à aprovação do Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, o
Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Cláudio Sebenelo,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do MERCOSUL. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz analisou
criticamente as relações estabelecidas entre membros do Partido dos
Trabalhadores à frente do Governo do Estado e ex-militantes desse Partido.
Também, pronunciou-se sobre o montante de verbas públicas a serem destinados
para a propaganda oficial de Porto Alegre e manifestou-se sobre o pagamento de
adicional noturno a professores municipais aposentados. O Vereador Cláudio
Sebenelo externou sua contrariedade no que diz respeito aos recursos públicos
aplicados pelo Executivo Municipal para a realização de obras sociais na
Cidade. Nesse sentido, questionou a publicidade oficial do Município que versa
sobre o assunto, discursando sobre a necessidade do cumprimento, pelo Partido
dos Trabalhadores, das propostas de campanha realizadas durante as últimas
eleições municipais. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Questão de
Ordem sobre a interpretação dos artigos 169 e 170 do Regimento, que versam
sobre a apresentação de Emendas a matérias constantes na Ordem do Dia. Também,
foi apregoada a Emenda nº 94, de autoria do Vereador Sebastião Melo, subscrita
nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza reportou-se ao
pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo Danéris, em Comunicação de Líder,
durante a Centésima Terceira Sessão Ordinária, o qual versou sobre a postura
adotada pelo Executivo Municipal no sentido de implantar um restaurante popular
na Cidade. Também, mencionou diversos episódios envolvendo a Brigada Militar,
questionando as diretrizes políticas dessa instituição. A seguir, o Senhor
Presidente registrou a presença da Diretoria do Sindicato dos Lojistas do
Comércio de Porto Alegre - SINDILOJAS, comunicando que será distribuído aos
Senhores Vereadores documento alusivo ao Seminário “Situação no Centro”. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o
Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se sobre a Questão de Ordem anteriormente
formulada por Sua Excelência, acerca da aplicação dos artigos 169 e 170 do
Regimento, que versam sobre a apresentação de Emendas a Projetos constantes na
Ordem do Dia, tendo o Vereador Sebastião Melo manifestado-se a respeito. Após,
foram votados conjuntamente e aprovados os seguintes Requerimentos, todos
relativos ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01): de
autoria do Vereador Ervino Besson, solicitando e retirada de tramitação da
Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 78, de Relator; de autoria do Vereador
Ervino Besson, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 33; de autoria
do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº
65. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo
Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Haroldo de Souza. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Deputado Federal Jorge
Alberto Mendes Ribeiro Filho e dos ex-Vereadores Adão Eliseu e Hermes Dutra. Às
dezoito horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados
às dezoito horas e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 077 e
061/01. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 248/01, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon, Antônio Augusto Bernd e Cláudio Sebenelo e tendo os Vereadores
Juarez Pinheiro e Cláudio Sebenelo manifestado-se acerca da votação desse
Projeto. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Estilac
Xavier, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 013/01
(Processo nº 0411/01). Em Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 200/01, o qual teve sua votação adiada por uma Sessão, a
Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Helena Bonumá. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 259/01, o
qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de
autoria da Vereadora Sofia Cavedon. Foi aprovado Requerimento de autoria da
Vereadora Helena Bonumá, solicitando fosse a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 013/01 (Processo nº 411/01), dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 013/01, com ressalva das Emendas e Subemendas
a ele apostas, após ser discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Reginaldo
Pujol e Beto Moesch e encaminhado à votação pelo Vereador Raul Carrion. Foram
votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 01 e 02, apostas ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 013/01. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as
Subemendas nºs 01 e 02, apostas à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 013/01. Foi aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 013/01. Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Fernando Záchia, Paulo Brum, Ervino Besson e Elói Guimarães, este
nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos
Vereadores Paulo Brum e Maria Celeste, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu
Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e
pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Registramos a presença da ex-Ver.ª Maria
do Rosário, hoje Deputada Estadual, que nos honra com sua presença, a qual
convidamos para fazer parte da Mesa. Queremos também registrar as presenças da
Presidenta da Associação Cultural de Mulheres Negras, Elaine Oliveira Soares; da
Coordenadora do Coletivo Feminino Plural, a Sr.ª Fátima Soares e da
Coordenadora da Casa de Apoio Viva Maria, Ana Lúcia Dagord. Sejam bem-vindas a
esta Casa, é com muito prazer que as recebemos.
Passamos
à
TRIBUNA
POPULAR
A
Sr.ª Télia Negrão, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. TÉLIA NEGRÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, Deputada Maria do Rosário, outras autoridades
presentes, população de Porto Alegre sempre presente nesta Casa, Conselheiras
Municipais e Estaduais dos Direitos da Mulher, pela terceira vez, este Conselho
vem a esta Tribuna Popular a fim de estabelecer um diálogo com esta Casa
visando à sensibilização, cada vez maior, sobre as questões de gênero, bem como
propor políticas públicas para a Cidade de Porto Alegre. Agradeço por essa
oportunidade conquistada pela cidadania. A data de hoje é bastante
significativa para nós, do Movimento de Mulheres, porque ontem, 25 de novembro,
foi o Dia Mundial pelo Fim da Violência contra as Mulheres. E desde a sua
criação, em 1995, pela Lei nº 347/95, desta Casa, de autoria da então Ver.ª
Maria do Rosário, até o dia de hoje, os cinco anos de efetiva existência desse
Conselho o transformaram num órgão de representação plural, autônoma do
movimento, que, apesar de ser composto por órgãos governamentais, tem sua
maioria não-governamental, e tem conseguido, na sua trajetória, estabelecer um
canal de participação política das mulheres no exercício da sua efetiva
cidadania e na proposição de políticas públicas. Este Conselho vem atuando nas
mais diversas áreas, na área da saúde, visando a reduzir a mortalidade materna
e as mortes evitáveis de mulheres e crianças; vem lutando pela inclusão econômica
das mulheres e por sua inclusão política cada vez maior. Este Conselho vem
trabalhando arduamente para poder exercer a sua principal tarefa, que é propor
políticas públicas, e para tanto, nesses seus anos de existência, compreendeu,
por meio do seu trabalho, que a luta contra a violência é, com certeza, o maior
flanco a ser enfrentado por nossa sociedade, pelos danos que produz à saúde, à
cidadania, à auto-estima das mulheres de nosso mundo.
Todos
nós já sabemos que a violência contra as mulheres tem caráter epidêmico, atinge
pelo menos uma em cada dez mulheres. É sabido também que um a cada cinco dias
de falta ao trabalho das mulheres é devido às violências que sofreu dentro de
casa. A cada cinco anos de vida que uma mulher vive sob violência, ela perde um
ano de vida saudável. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a violência
contra a mulher é um problema de saúde física e mental das mulheres; segundo as
Nações Unidas, a violência contra a mulher viola os direitos humanos e, segundo
a Convenção de Belém do Pará e a Plataforma Mundial para a Mulher de Beijing,
da qual Porto Alegre é signatária, toda a ação ou omissão do Estado ou da
sociedade que vise a causar algum dano físico, moral ou sexual contra as
mulheres é uma violação aos direitos humanos, portanto, merece medidas de
caráter público, estatal no sentido de preveni-la e puni-la.
Para
atuar no sentido de propor, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
realizou, nos seus cinco anos de existência, sete seminários, tentando
compreender a eficácia das políticas existentes e tentando redesenhar uma rede
para Porto Alegre, porque Porto Alegre possui programas, políticas e serviços,
mas esses programas, políticas e serviços ainda são insuficientes frente a um
fenômeno tão grave como esse que acabamos de expor. A cada dia, a Delegacia da
Mulher de Porto Alegre registra quarenta ocorrências de violência contra as
mulheres. Somente na Restinga, a 16ª Delegacia, em nove meses, neste ano,
registrou mil ocorrências em que a mulher é vítima. Esse é um fato muito grave
e que tem levado à mobilização do Movimento de Mulheres, como está exposta em
uma exposição, aqui, no hall de
entrada desta Câmara. Nós agendamos essa amostra de trajetória de luta das
mulheres, por meio do gabinete do Ver. Aldacir Oliboni, para mostrar o quanto
as violências mobilizam a população e tiram as mulheres da condição de vítima
para se transformarem em cidadãs que não aceitam mais conviver com violência.
O
Conselho da Mulher, também, durante esses últimos três anos, implementou um Projeto
denominado Daniela Peres, por meio do qual desenvolveu metodologia de
acolhimento às mulheres em situação de violência, demonstrando que não bastava
a polícia para resolver a violência contra as mulheres. É necessário muito mais
do que isso, são necessárias políticas de saúde mental para as mulheres, para
que elas consigam romper com o ciclo da violência, como já foi demonstrado pela
metodologia desenvolvida pela Casa de Apoio Viva Maria. Foram necessários
aparatos de Estado, aparatos comunitários e toda a solidariedade e compreensão
para que as mulheres que estão em situação de violência se sintam encorajadas a
denunciar e a sair dessa situação. É preciso muito esforço para reverter mitos
de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”, e que a violência
contra as mulheres ocorre porque as mulheres concordam com essas violências,
porque persistem essa violência.
Diante
desse quadro, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, durante quatro meses
neste ano, de março até junho, implementou mais um diagnóstico além daquele que
havia implementado em 1999, levando esse diagnóstico para o seminário Mulheres,
Poder Público e Sociedade, sobre a rede local de prevenção e combate à
violência nas relações de gênero e de raça, e decidiu propor ao Município de
Porto Alegre um conjunto de medidas indispensáveis, urgentes, necessárias para
prevenir e combater essas violências, medidas essas que entregamos ao Prefeito
Tarso Genro na sexta-feira, em audiência pública realizada no Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e que entregamos hoje à Casa, porque sabemos o
quanto esta Casa também tem trabalhado para romper com esse ciclo da violência
estrutural, para romper com a violência contra as mulheres, trabalhando
conjuntamente na proposição e elaboração de políticas públicas. E trazemos
aqui, porque contamos com a sensibilidade dos Srs. Vereadores e das Sr.as
Vereadoras.
Para
esse programas que propomos, estabelecemos como meta principal a unificação dos
programas existentes, o programa de albergues e o programa de violência sexual,
entendendo que nós precisamos de um grande programa para prevenir e combater
essas violências. Precisamos de uma rede que funcione, mas essa rede só
funcionará se nós tivermos um protocolo que unifique normas, rotinas que possam
estabelecer diagnósticos, por meio da notificação obrigatória, que dê o quadro
real da violência ocorrida contra as mulheres neste Município. Estamos propondo
que o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher inclua entre as suas
perguntas uma pergunta muito simples que revelará uma triste realidade, se a
mulher sofre violências ou se ela sofre discriminações no seu dia-a-dia.
Pensamos
que para realizar isso é necessária a capacitação de todos os agentes públicos
desta Cidade, porque estamos descobrindo, por meio de uma sensibilização que
estamos fazendo na Restinga, que os agentes públicos nesta Cidade desconhecem
as suas políticas de serviços, e a omissão frente a isso trata-se de omissão
institucional. Mais uma violência, além das muitas violências que as mulheres
já sofrem por serem mulheres, por serem negras, por serem pobres, por serem
gordas, por serem magras, por serem doentes, por não serem bonitas, entre
todas, as muitas violências que se somam, enfim, propomos um redesenho da rede
municipal de prevenção e combate à violência contra a mulher e a ampliação de
todos os mecanismos. E temos certeza de que esta Câmara será sensível a esse
Programa e saberá dotar também de recursos, um programa municipal que venha a
ser criado e que necessitará de um fundo que seja capaz de romper de fato com
essa cultura de violência contra as mulheres e construir uma nova cultura
baseada na igualdade, no respeito, na dignidade, e que as diferenças entre
homens e mulheres não sejam mais tratadas como desigualdades. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito obrigado Sr.ª Télia. Este
Presidente a convida para fazer parte da Mesa.
A
Ver.ª Clênia Maranhão solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Clênia Maranhão, e dada a
posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Registramos
a presença do sempre Vereador desta Casa, Ver. José Valdir, seja bem-vindo
entre nós. O Ver. José Valdir é Coordenador do Orçamento Participativo. Esta
Casa sente-se honrada com a sua presença.
O
Ver. Raul Carrion, representando o PC do B, está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Quero fazer a minha saudação à Sr.ª Télia Negrão,
Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Alegre; nossa
saudação também à Deputada Maria do Rosário e a todas as lideranças femininas
aqui presentes.
Referindo-me
ao Dia Internacional pelo Fim da Violência contra a Mulher, tenho comigo dados
que reforçam as informações que V. S.ª traz e que a União Brasileira de
Mulheres tem divulgado: em São Paulo, a principal causa de morte entre as
mulheres é a violência, sobretudo o homicídio, que hoje mata mais do que o
câncer, do que as doenças cardíacas e que os acidentes de trânsito. Calcula-se
uma mulher morta a cada dia no ano passado! Pelo menos dois terços dos
assassinatos de mulheres devem-se à violência doméstica cometida pelo namorado,
amante, marido ou ex-marido; da mesma forma, essa violência cresce a ponto de o
número de queixas nas delegacias de São Paulo, do Estado, ter aumentado de 115
mil, em 1994, para 310 mil, em 2000! Um aumento de 170% em seis anos! Na
Capital de São Paulo o aumento foi de 64% em três anos. É trágico, também,
referir que 10 milhões de mulheres, principalmente na África, ainda são vitimas
da prática de mutilação sexual, através da extirpação do clitóris. Nós também
devemos recordar que recentemente a sociedade gaúcha desenvolveu uma ampla
mobilização na nossa Cidade contra a esdrúxula decisão judicial, ao arrepio da
lei, que considerou o estupro não seguido de morte como um crime não-hediondo.
Para
finalizar, quero dizer que o PC do B - que sempre se opôs a todo tipo de
opressão e discriminação - é parceiro nessa luta das mulheres de todo o Brasil,
no nosso Estado, na nossa Capital, contra a violência, e exige que as decisões
das conferências da ONU e da Convenção de Belém de Pará Contra a Violência,
pela erradicação e prevenção da violência sejam efetivados em todo o nosso
Brasil.
A
nossa saudação e a nossa solidariedade a sua vinda. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz, representando o PFL,
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero
cumprimentar a Sr.ª Télia Negrão, que fez esta exposição, e também quero-me
referir à sempre lembrada e grande Vereadora desta Casa, atual Deputada
Estadual Maria do Rosário, que, sempre com muito brilhantismo, vem defendendo a
luta que as mulheres travam para estabelecer a igualdade na sociedade, e também
para que a violência que ocorre contra as mulheres, em muitos ambientes, possa
ser extirpada de vez.
Mas
quero aproveitar para dizer que todo o tipo de violência deve ser repudiada por
nós. A violência contra as mulheres é uma barbárie que não é aceitável, mas
também todos os outros tipos de violência que presenciamos na nossa sociedade
devemos combater. Na sociedade atual, não podemos mais conviver com qualquer
tipo de violência. Temos notado que a violência que ocorre da parte dos fortes
contra os fracos é uma prevalência que faz com que sintamos que o primitivismo
é vitorioso numa sociedade que deveria ser superavançada.
E
queremos citar, por exemplo, como uma destas violências, a violência que as
administrações públicas praticam contra as sociedades, fazendo com que os
impostos sejam cada vez mais altos. Aqui mesmo, na nossa Porto Alegre, temos um
exemplo, quando temos um projeto tramitando, por intermédio do qual o Imposto
Predial e Territorial Urbano vai fazer com que a classe média gaste ainda mais
do que gasta atualmente para poder se manter, para poder morar. Este também é
um tipo de violência, e essas violências nós vamos combater sempre. Meus
cumprimentos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maristela Maffei, representando o
PT, está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.ª Télia Negrão, companheira que está aqui
representando o Conselho Municipal; companheira Deputada Maria do Rosário,
bem-vindas a esta Casa. Eu gostaria de dizer que esta Casa tem representação no
CONDIM, e nós queremos estar cada vez mais articulados em todas as ações para
que essa relação seja cada vez mais saudável e forte. Nós soubemos que, até
1995, as Nações Unidas declararam que a violência contra a mulher viola os
direitos humanos, e ainda dizia, em elaboração do CONDIM, que as coisas ainda
não mudaram dentro de casa, e a violência nas relações de gênero passou a
produzir certas indignações no âmbito político, gerando repercussão; mas, na
verdade, sabemos que ainda existe - e existe muito -, muitas vezes muito mais
do que o domínio econômico, o domínio psíquico, que é invisível. Há um ditado
popular que diz que: “No que acontece entre quatro paredes, ninguém deve meter
a colher.” Ao contrário; nós temos de, cada vez mais, mulheres e homens com dignidade,
dar visibilidade e fazer um grito geral contra todas as injustiças que nós
ouvimos. Cada gemido, cada dor na tortura psicológica, na tortura física, deve
ser causa de muita luta e consciência. Nós também sabemos que a posição
econômica e social que a mulher ocupa, o aumento da consciência, traz, com
certeza, muito mais forte, a visibilidade de quem se sente ofendido, o
preconceito, o medo, a vergonha e a culpa que a mulher traz muito fortemente
pela questão da sua própria formação religiosa. E o silêncio acaba gerando
tragédias. Eu quero dizer a todos que quem ameaça mata, sim; e temos milhões de
notícias nos jornais, e o ditado de quem dizia que “quem ameaça não mata” cai
por terra, e, a cada dia, vemos, cada vez mais, mulheres e meninas violentadas.
E a ação de uma sociedade muitas vezes segregadora, numa pirâmide muito
patriarcal que exclui o direito das mulheres, faz com que as mulheres, muitas
vezes, se sintam culpadas das agressões que sofrem, principalmente entre quatro
paredes.
É
uma honra recebê-las aqui e saber do trabalho sério que a companheira Télia
traz, e todas as mulheres que estão lá no CONDIM, nessa luta pela visibilidade,
pela denúncia, no que se refere à situação a que as mulheres do mundo inteiro
são submetidas. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Beto Moesch, representando o PPB,
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.ª Télia Negrão, o “Dia Internacional pelo Fim
da Violência contra a Mulher”, nós, em primeiro lugar, queremos parabenizar e
enaltecer a importância da existência de um Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher em Porto Alegre, porque essa problemática, essa verdadeira vergonha mundial,
que é a violência contra a mulher passa pela conscientização, pela educação e,
para isso, nós precisamos também de conselhos que promovam parcerias com a
comunidade visando a esse fim.
Eu
trouxe alguns dados que mostram que os maus-tratos contra as mulheres causam
sérios problemas sócio-econômicos que chegam a representar uma perda de até 14%
do PIB nacional. Ou seja, dentro dessa visão holística que nós temos de ter, é
um problema, portanto, não só penal, mas social e econômico, e, justamente por
isso, deve ser priorizado dentro das políticas nacionais e, obviamente, nós, os
brasileiros, devemos exigir isso. Outro dado que eu trago é que 63% das
agressões contra as mulheres brasileiras ocorrem no próprio lar. Há uma
preocupação em apenas punir os agressores com sanções penais, mas, justamente,
o enfoque de conscientização, de prevenção e de trabalhos, em termos de
política nacional, estadual e municipal, nós não temos ainda visto, embora esse
seja o empenho do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Mulher. Tanto
que nenhum dos Projetos de Lei que tramitam no Congresso... Talvez essa seja
até uma sugestão que possamos fazer, ou seja, que se criem mecanismos
punitivos, não preventivos ou conciliatórios.
Então,
quero parabenizar a Deputada Maria do Rosário, que sempre se empenha nesse
assunto e está à frente desse trabalho na Assembléia Legislativa, como esteve
aqui, para que todos nós nos possamos unir contra essa verdadeira vergonha que
adentrou o século XXI, que são os maus-tratos à mulher. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Nereu D’Avila, representando o
PDT, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome
da Bancada do PDT, prezada Sr.ª Télia Negrão e nossa sempre Ver.ª Maria do
Rosário, nós queremos não só parabenizar, porque isso seria muito pouco, mas
dizer que estamos empenhados - nós, o PDT -, como de resto todas as Bancadas,
na grande tarefa de tentarmos, senão extirpar, pelo menos reduzir drasticamente
a violência contra a mulher.
É
oportuna a visita, inclusive as comemorações, entre aspas, porque não temos o
que comemorar, e sim protestar contra a violência. Mas a data de ontem deve ser
exaltada, nesse sentido, no que se refere à humanidade toda. Tivemos a
oportunidade de tomar conhecimento da vinda ao Brasil de uma moça, uma modelo
negra, da Somália, na África - não sei se é Weris, com “W”, ou Waris -, que
esteve em São Paulo na semana passada. Relata ela que, aos cinco anos, também
foi extirpado o seu clitóris, e fiquei impressionado com o fato de que, dos
vinte e oito países da África, somente oito, recentemente, estão desistindo
dessa brutalidade. Essa moça veio como Embaixadora da ONU para esse fim, ou
seja, para trazer isso ao nosso conhecimento, e sabe-se, inclusive, que há mais
violência em relação à mulher nesses países atrasados.
Portanto,
o tipo de campanha mundial que essa modelo, essa moça está fazendo quanto ao
horror que é isso - não precisamos nem contar, pois todos imaginam o que é essa
brutalidade - faz-nos também refletir sobre a nossa violência doméstica.
Conforme os dados estarrecedores fornecidos pelo Ver. Beto Moesch e pela nossa
amiga Télia, da Restinga, aqui é o microcosmo do macrocosmo mundial da violência
contra a mulher. Nós, os homens, temos uma parcela muito grande de
responsabilidade nisso, sim, temos de assumir isso em relação aos nossos irmãos
ignorantes, do nosso sexo, porque a maioria do que acontece é doméstico e parte
de relações pretensamente afetivas, e o homem está aí nesse contexto. Nós temos
que assumir isso em relação ao nosso sexo, não só condenando, mas
conscientizando-nos de que nós estamos num novo século, num novo milênio, com
questões como a clonagem humana, que hoje é manchete em todos os jornais, ou
seja, positiva ou negativamente, são avanços da tecnologia, e nós não podemos
permanecer nessa questão crucial com as nossas companheiras, com as nossas
mães, com as nossas mulheres, com as nossas confrades. Não podemos admitir esse
barbarismo da continuidade dessa violência contra o sexo feminino.
Portanto,
a nossa parceria, a nossa irmandade na luta contra a violência em relação à
mulher. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito obrigado, Ver. Nereu D’Avila. Esta
Mesa, em nome de todos os trinta e três Vereadores e Vereadoras, quer saudar,
de forma muito carinhosa, o seu pronunciamento, D.ª Télia. E, também, com a
visita aqui da Deputada Maria do Rosário, que tem um trabalho, ao longo da sua
história, voltado à violência contra a mulher. Nós sabemos que muitas pessoas,
em suas casas, assistem ao programa aqui da TVCâmara. Elas têm, então, a
oportunidade de ouvir o pronunciamento da maioria das Bancadas, que hoje
representa o que está ocorrendo na violência contra a mulher.
Agora
há pouco, eu estava conversando aqui com a D.ª Télia e com a Deputada, que nós
também, Ver. Raul Carrion, estamos acompanhando duas famílias em que as
mulheres estão passando as maiores privações que um ser humano poderia passar,
com relação aos maus tratos. E, vejam V. Ex.as, as mulheres sofrem
isso de maneira brutal e têm medo de denunciar, por causa das ameaças.
Portanto,
esta Casa e a sociedade como um todo, que nos assiste, tentem de alguma forma
ajudar a essas mulheres. Por que eu digo isto aqui desta tribuna? Porque eu
estou acompanhando pelo menos duas famílias, pela segunda vez, as quais estão
passando por uma situação extremamente difícil. Já tentei levar uma delas, pelo
menos, para que ela denunciasse, mas andei uns duzentos metros com o meu carro,
ela me fez parar e não teve coragem, tal o medo dessa mulher. Portanto, vejam,
V. Ex.as, o sofrimento dessas pessoas. Mas o que nos conforta é que
há pessoas como a Dona Télia Negrão, como a Deputada Maria do Rosário, assim
como a totalidade dos Vereadores desta Casa.
Portanto,
saudamos a presença da Sr.ª Télia Negrão e colocamos esta Casa à disposição, já
que o pronunciamento da Sr.ª Télia Negrão foi muito claro ao demonstrar o seu
trabalho e a sua preocupação com relação à violência contra o ser que gera a
vida humana. Estamos aqui, porque fomos gerados por uma mulher. Portanto,
parabenizo a Sr.ª Télia pelo seu trabalho e a Deputada Maria do Rosário.
Estamos
recebendo da Sr.ª Télia Negrão um relatório com essa proposta, a quem informo
que será analisado. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h57min.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson – às
14h59min): Estão
reabertos os trabalhos.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
estou requerendo Tempo Especial, baseado no art. 94, § 1º, letra “g”, por ter
estado representando esta Casa em Reunião
Latino-Americana de Consulta para a Agenda 21 das Mulheres para um planeta saudável 2002.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Está concedido o tempo, Vereadora.
Solicito que V. Ex.ª, por gentileza, aguarde um minuto para que eu possa
apregoar três Emendas.
Apregoamos uma Subemenda à Emenda nº 78, aposta ao PLE nº 026/01, de Relator, que estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico e financeiro de 2002, assinada pelos Vereadores Ervino Besson, Adeli Sell e João Antonio Dib.
Apregoamos
a Emenda nº 92, aposta ao PLE nº 026/01, que estima a receita e fixa a despesa
da Administração Direta do Município para exercício econômico e financeiro de
2002, assinada pelos Vereadores Cassiá Carpes, João Antonio Dib, Ervino Besson
e Adeli Sell.
O
Ver. Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B, requer a renovação de votação
para o PELO nº 001/01, Proc. nº 0799/01, com fulcro no art. 196 do caput do art. 4, do Regimento.
Apregoamos
a Emenda nº 93 ao PLE nº 026/01.
A
Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Tempo Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Comunidade do Bairro São Geraldo; Comunidade do
Bairro Mario Quintana; Comunidade da Lomba do Pinheiro; Comunidade do Partenon
que se faz aqui presente, em especial quero saudar aqui a Comunidade de Vila
Santa Helena que, neste final de semana, teve eleições com uma participação
muita expressiva, o novo Presidente está aqui, o companheiro Gelson, senhoras e
senhores. Nos dias 19 e 20 de outubro estive representando esta Casa no Rio de
Janeiro, onde estiveram presentes mais de trezentas mulheres de toda a América
Latina, discutindo sobre a ação das mulheres para um planeta saudável. Ficou
deliberado que a continuidade dessa discussão se dará em Porto Alegre, no
chamado Planeta Fêmea durante o Fórum Social Mundial a ser realizado no dia 31
de janeiro a 5 de fevereiro de 2002. Passo o convite a esta Casa e a todas as
pessoas que estão nos prestigiando neste momento.
Esta
Casa, quando se faz representar em temas fundamentais para a sociedade, tem a
responsabilidade e seriedade no trabalho pertinente a cada Vereador e
Vereadora. Além das trezentas mulheres do Brasil e países latino-americanos,
estiveram presentes mulheres do Afeganistão, dos Estados Unidos, do México,
enfim, mulheres de todos os países.
No
dia 20, realizamos um painel com mulheres especialistas as quais apresentaram
aspectos enfatizando a articulação mundial das mulheres e as suas recentes
lutas pela paz, pela saúde do Planeta e de todas as formas de vida. Há alguns
temas fundamentais que consideramos e que aprofundamos como, por exemplo, a
questão do Código de Ética e responsabilidade ambiental. Trabalhamos por um
Código Internacional de Conduta Ambiental a ser adotado pelo comércio, pela
indústria, pelos governos, agências das Nações Unidas e organizações
não-governamentais que inclua a abordagem prevista e cautelosa, levando em
conta o verdadeiro valor do meio ambiente e o impacto para as mulheres no
planejamento de atividades que podem afetar a Terra. Apoiaremos novas leis
ambientais internacionais que incluam rigorosa punição por danos ambientais, o
valor intrínseco da biodiversidade e o mecanismo de solução de processos que
incluam o público na avaliação da indenização de vítimas.
Outro
tema importante e bastante debatido foi sobre a problemática: “Mulheres,
Militarização e Meio Ambiente”. Ciente de que os gastos militares, o comércio
internacional de armas e o conflito armado privam milhares de seres humanos de
segurança básica e de bem-estar; compreendendo o desastroso impacto ambiental
de todas as atividades militares, incluindo pesquisas, desenvolvimento e
produção de armamentos, testes, manobras e a presença de bases militares, o
manejo de materiais tóxicos e o transporte e uso de recursos; ciente de que as
pesquisas e uso de armamentos militares, incluindo armas químicas, biológicas e
nucleares contribuem, significativamente, para a degradação do meio ambiente,
para as alterações genéticas, as doenças e a morte, exigimos a redução de 50%
nos gastos militares e a relocação desses recursos em atividades que geram
benefícios sociais e ambientais. Exigimos a criação de uma comissão civil
nacional composta de forma equilibrada pelos dois gêneros que elevaria a
julgamento público todas as atividades militares, despesas, pesquisa e
desenvolvimento.
Exigimos
a paralisação das atividades especiais e dos vôos supersônicos que liberam
dióxido de carbono na atmosfera e ameaçam a camada de ozônio. Condenamos os
governos que colocam os seus exércitos contra os seus cidadãos e cidadãs,
levando milhões de indivíduos a se tornarem refugiados e pessoas sem terra.
Educaremos nossas filhas e filhos para evitarem o serviço militar se este for a
serviço de governos que utilizam o poder militar para explorar os recursos e os
povos de outros países.
Em
relação à dívida externa e ao comércio, tiramos os seguintes encaminhamentos:
Preocupadas
com o impacto negativo sobre os pobres, especialmente mulheres e crianças, das
políticas de ajuste estrutural do Fundo Monetário Internacional e do Banco
Mundial; estarrecidas com o fluxo de capital dos países pobres para os Bancos dos
países ricos, privando-os de recursos para cobrir as necessidades domésticas,
sociais, econômicas, de saúde e para os programas de educação, exigimos o
cancelamento oficial imediato da dívida externa.
Exigimos
a total proibição das exportações de mercadorias rejeitadas pelos consumidores
locais ou pelo país de origem.
Direitos
das Mulheres, Políticas Populacionais e Saúde.
Cientes
de que a principal causa da degradação ambiental são os poluentes industriais e
militares, dejetos tóxicos e sistemas econômicos que exploram e prejudicam a
natureza e os povos, sentimo-nos insultadas com a insinuação de que as taxas de
fertilidade feminina são responsáveis pelo fenômeno; reconhecendo o
ressurgimento de políticas de população que desrespeitam profundamente os direitos
humanos básicos das mulheres como está garantido na Conversão para Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres; conscientes de que o
direito à saúde reprodutiva e a escolha representam um direito humano básico de
todos os indivíduos, chamamos a atenção para a pesquisa sobre fertilidade
mundial que estima que existem 500 milhões de casais que desejam planejar sua
família e não têm acesso a meios para fazê-lo.
Receosas,
senhoras e senhores, com a ameaça à vida das mulheres, com a predominância da
AIDS e reconhecendo que a habilidade das mulheres em proteger-se da AIDS e de
outras doenças sexualmente transmissíveis, em determinar o número de filhos é
um pré-requisito para a saúde das mulheres, sua autodeterminação e o fortalecimento,
exigimos núcleos de mulheres administrando os cuidados de saúde e planejamento
familiar, que incluam o direito a cuidados pré-natais, segurança e legalidade
no uso voluntário de contraceptivos no aborto, educação sexual e disseminação
de informações.
Pedimos
à Organização Mundial da Saúde, à Organização Mundial do Trabalho, à
Organização de Alimentos e Agricultura, aos Governos Nacionais, aos Grupos de
Saúde Pública, a Empresas e aos Sindicatos que aumentem os esforços para a
eliminação dos acidentes em fábricas, escritórios e na terra que causem danos
ao meio ambiente.
A
informação e a educação consideramos fundamental, conscientes de que as
informações a respeito dos impactos à saúde, dos dejetos industriais e
militares são freqüentemente classificados como secretos por motivo de
segurança nacional e de propriedade, trabalhamos para criar e fortalecer o
sistema de informações e de trocas de informações que apoiam os princípios de
abertura e participação, dando à maioria dos cidadãos e cidadãs como aqui,
neste momento, nesta Casa, cada vez mais o relato das violações dos direitos
humanos e do meio ambiente.
Aprovamos
integralmente a criação de uma organização não-governamental, cujo mandato e
cooperação em relação aos direitos e às emergências ambientais sejam
semelhantes àquelas da Anistia Internacional.
Portanto,
senhoras e senhores, no encontro, nós procuramos dignificar a maioria das
mulheres que, infelizmente, por questão econômica e até mesmo por estarem à
frente do seu lar, procuramos representar com dignidade. Continuaremos com
certeza no Fórum Social Mundial a nossa luta pela dignidade das mulheres e de
todos os homens de boa vontade que queiram se juntar a nossa luta, que há muito
tempo já começou. Muito temos pela frente. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, estão aqui, mais uma vez, os moradores do Bairro
São Geraldo, que estão fazendo um trabalho exemplar para a Cidade de Porto
Alegre, de pleno exercício da cidadania, como os membros do Orçamento
Participativo. Com muito orgulho já fui conselheiro do Orçamento Participativo,
e esse processo de mobilização é fundamental para que os poderes constituídos
sejam pautados justamente pela comunidade.
Eu
queria aproveitar a presença de vocês para dizer que nós apresentamos uma
Emenda ao Orçamento que não retira absolutamente nada, mas disciplina a
publicidade - e essa era uma demanda, quando nós éramos do Orçamento
Participativo, como conselheiros, em 95 e 96 - onde colocamos 20% do total da
publicidade para campanhas de educação ambiental. Isso, na época, já foi
aprovado, e, portanto, nós gostaríamos também do apoio do Orçamento
Participativo para essa demanda já antiga do próprio Orçamento Participativo,
que nós agora consubstanciamos através de uma Emenda.
Justamente
sobre isso gostaríamos de falar, Presidente em exercício Ervino Besson, V. Ex.ª
tem uma preocupação extraordinária com a zona Sul de Porto Alegre, onde nós
estamos vendo uma ocupação irregular insustentável daquela região mais
preservada da Cidade de Porto Alegre - zona Sul como um todo. Tanto que se
discute há muito tempo o chamado IPTU ecológico, só que vejam que se não fosse
transformada a zona rural em zona urbana, aquilo continuaria sendo ITR, e por
sua vez as áreas particulares preservadas, transformadas em reservas, não
pagam, por Lei Federal, o imposto. Querem, agora, introduzir o chamado IPTU
ecológico, mas se não fosse transformado em zona urbana automaticamente seria
isento. É um debate que se trava na Cidade de Porto Alegre e que agora foi
apresentado via IPTU progressivo, mas apenas alguns proprietários poderiam se
beneficiar disso porque tem que transformar em reserva.
A
política ambiental na Cidade de Porto Alegre, a política, entre aspas,
ambiental da Cidade de Porto Alegre trata árvore como se fosse milho, como se
fosse grama, porque a facilidade com que a diretriz política da Cidade autoriza
corte de árvore de grande porte é uma coisa espantosa.
Na
minha rua, Pirapó, 71 - eu moro no 150 -, um prédio novo, de cinco anos, foi
construído. Se licenciado, ele teria que preservar uma grande paineira que ali
estava. Agora, sábado, foi cortada essa paineira. Uma paineira imensa, de, no
mínimo 50 anos de idade. Ora, o prédio foi licenciado para manter a paineira,
mas, agora, foi retirada e esse corte foi autorizado pela SMAM. Não pelos
técnicos da SMAM - é óbvio que há uma diretriz acima dos técnicos, que
trabalham muito bem e que zelam pelo meio ambiente. Mas é que a política, entre
aspas, ambiental da Cidade de Porto Alegre não cuida do meio ambiente.
Na
Avenida dos Industriários com a Plínio Brasil Milano havia uma paineira e uma
figueira que já faziam parte da cultura da Cidade de Porto Alegre, Ver. Elói
Guimarães, V. Ex.ª que também tem uma lei que coloca algumas árvores como
patrimônio cultural da Cidade. Pois a figueira foi transplantada e a paineira
de, no mínimo, 100 anos, foi retirada para fazer uma rotatória. Ora, a
tecnologia atual e a legislação de Porto Alegre, já nos anos 80, exige uma
adequação dos projetos para a manutenção das árvores da Cidade de Porto Alegre,
mas a diretriz política da Prefeitura de Porto Alegre assim não entende porque
trata a árvore como se fosse milho, como se fosse grama, como se crescesse em
um ou dois meses, mas existe toda uma cultura e todo um cuidado da população da
Cidade de Porto Alegre, porque se não fosse a população porto-alegrense não
teríamos uma arborização exemplar para o Brasil como Porto Alegre tem. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Carlos Alberto Garcia.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, dirijo-me hoje à Bancada do PT. Mas vejo que só
temos um Vereador, se bem que de qualidade. É uma mulher: a nossa Ver.ª
Maristela Maffei, que vai me ouvir. Estou estranhando um fato inusitado que se
está repetindo neste Estado, na minha opinião propositadamente. Não sei com que
intenções o Governo do PT quer modificar a Bandeira do Estado do Rio Grande do
Sul. Querem mudar a Bandeira do Estado do Rio Grande do Sul? A nossa Bandeira é
tão bela. Olhem, ali está, à direita da Bandeira do Brasil. Está garantida pela
Constituição do Estado, acho que devem observar que continuamente aparece na
televisão, nos jornais, e surpreendentemente recebi este cartaz quando ia para
a praia alguns dias atrás, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Coloca a
Bandeira sem os brasões, sem a parte central do Pavilhão. É o Brasão do Estado
do Rio Grande do Sul, simboliza toda a tradição do Rio Grande, toda a luta pela
terra, todo o grito bravio de não concordância com as correntes que não se
afinavam com as nossas idéias, com os nossos ideais. Porque querem modificar a
Bandeira do Rio Grande? Aparece uma bandeira despida e lambida com a parte
verde acima, com a parte vermelha, no centro; a parte amarela, na parte de
baixo. Mas, surpreendentemente, sem os brasões.
Quais
são as intenções do Governo do PT? O que o PT quer? Modificar a Bandeira?
Modificar a Bandeira do nosso Estado? Mas por quê? Com que direito?
Quero
reforçar a minha colocação para lembrar que o art. 6º da Constituição deste
Estado proclama: “São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino
Farroupilha e as Armas Tradicionais”. Não podemos abrir mão disso. Mas onde é
que nós estamos? O que o PT pensa que é? Modificar a Bandeira do Estado? Está
"pintando os canecos", modificando a segurança; fazendo o que quer
com a Brigada Militar e com a Polícia Civil e agora quer tocar na Bandeira!?
Não
sei quais são as intenções que este Governo tem para com o Estado, mas reajo
frontalmente à modificação da Bandeira! Não me toquem na Bandeira do Estado do
Rio Grande do Sul! Como não me toquem na Brigada Militar! Eu tenho dito e
repito: não me toquem na Brigada Militar e não me toquem na Bandeira do Rio
Grande! Se querem inventar coisas, inventem em outro terrenos, mas nesse não!
Isso é tão importante que a Constituição Federal também trata do assunto,
dizendo que são símbolos da República Federativa do Brasil a Bandeira, o Hino,
as Armas e os Selos Nacionais. O Estado não tem Selo Nacional. O Estado tem
três símbolos, a República tem quatro Símbolos. Os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios podem ter símbolos próprios. Eis aqui em baixo na tribuna o
símbolo do Município de Porto Alegre. É heráldica! Isso é heráldica, é coisa
séria! Não se pode fazer o que bem se entende. O nosso Vereador concede o tempo
e eu termino com o aparte dele.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu termino a minha manifestação com o
aparte do Vereador.
O Sr. Juarez Pinheiro: Muito obrigado. Ver. Pedro Américo Leal.
Eu agradeço a sua confiança de que eu finalize o seu pronunciamento, mas eu
gosto do contraditório e gostaria que V. Ex.ª fizesse o contraditório comigo.
Eu não conheço essa proposta, mas quero dizer a V. Ex.ª que pior do que uma
proposta de alterarmos os símbolos do Estado é entregarmos o patrimônio público
deste Estado como fez Antonio Britto. Muito obrigado.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Estou de acordo, mas V. Ex.ª não me
respondeu a indagação. Eu quero saber o que o Governo do Estado pretende ao
tentar modificar a Bandeira do Rio Grande. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu desejo aplaudir o posicionamento do Ver. Pedro
Américo Leal. Os nossos símbolos sagrados não podem ser tocados. Quando nós
deixamos de respeitar a nossa Bandeira, o Hino e o Brasão já estamos deixando
de respeitar a nacionalidade. No PT isso não é estranho, meu caro Ver. Pedro Américo
Leal: quando o Prefeito Olívio estava na Prefeitura, fizeram uma publicidade em
cima da bandeira brasileira. Naquela oportunidade, eu exigi que a publicidade
fosse retirada, e a Prefeitura a retirou. É assim que tem que ser tratado
aquilo que é mais precioso para nós, é intocável e não pode ser conspurcado por
ninguém, não pode ser modificado por ninguém. Quando eu era Prefeito, os
Professores da Universidade Federal fizeram um outdoor com a Bandeira do Brasil, onde pintaram uma faixa negra. Eu
exigi que fosse retirada na mesma hora. Os Professores foram lá, retiraram e
pediram desculpas. Com os símbolos a gente não brinca.
Mas
o PT tem o direito a fazer todas as coisas que quer. Agora, por exemplo, ele
culpa o Diógenes por todas as coisas que aconteceram. Quem, sozinho, poderia
fazer tudo aquilo no Clube da Cidadania? Só um herói como o Diógenes não
precisaria consultar ninguém, não precisaria fazer nada. Aquilo para eles foi
um símbolo também, mas o Diógenes era o culpado, só o Diógenes. O Diógenes fez
tudo, até a eleição foi maravilhoso, fez tudo, serviu, houve foguetes,
bandeiras, um monte de coisas foi colocado, carros, tudo colocado lá, e tudo
era bonito. Depois da eleição, foi o Diógenes! Aí eu me lembrei, durante esta
semana, que, há alguns anos, depois da eleição, o PT, que tanto critica as
empreiteiras, queria devolver, para a Odebrecht e para outras empreiteiras, o
dinheiro que lhe havia sido dado na campanha do PT. Mas, depois da eleição!
Então,
foi usada a máquina, aquilo era um grande símbolo para eles. Agora a estrela
não é mais estrela, é cometa; então, na verdade, a coisa ficou complicada. É
preciso que haja sempre atenção com as coisas sagradas da nossa Pátria, com as
coisas sagradas da nossa Casa, com a nossa Constituição, com a nossa Lei
Orgânica. É assim que vamos conquistar as coisas que a população espera de nós:
com respeito, que é primordial para que tudo cresça.
Fiquei
encantado, há algum tempo, quando vi, na Argentina, cantarem o Hino Nacional
Argentino, que não tem uma letra tão grande quanto a nossa, mas o entusiasmo
com que aquela gente cantava o seu hino, que dizia “ou viver com glória ou
morrer com honra...”, e isso era repetido. Isso faz com que um povo se levante
em torno de um símbolo extraordinário que é o seu Hino Nacional. E a nossa
Bandeira, quando tremula, tem de tocar no nosso coração; ela não pode ser
conspurcada, ela não pode ser modificada, ela é a nossa Bandeira, que, nos
campos de batalha, levou a alma gaúcha, e foi com ela que nós marcamos
fronteiras, inclusive.
Por
isso, eu não posso admitir que o Governo do Estado faça qualquer alteração na
Bandeira. Meus cumprimentos Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª está absolutamente
correto. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, há pouco, recebi uma provocação do amigo Ver.
Raul Carrion, uma boa provocação, para que nós pudéssemos debater. O meu
posicionamento já era definitivo a partir do momento em que surgiu a idéia de
modificação nas leis trabalhistas. O meu posicionamento, daqui desta tribuna,
foi contra, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro.
Eu
queria ler o que recebi há pouco do nosso único Deputado Federal pelo Rio
Grande do Sul, Edir Oliveira: “O Projeto nº 5.488, com um mês apenas de
existência nesta Casa, não pode ser votado sem um debate, sem uma discussão,
sem uma avaliação, sem se saber do mundo empresarial qual realmente é a sua
fundamentação e a sua necessidade, contrariando a história e a tradição para
nós, trabalhistas. Nós, do PTB de Getúlio Vargas e de Pasqualini, que assinamos
a CLT, reconhecemos a necessidade de revisá-la, de atualizá-la para um novo
século. Pelas novas convenções, não podemos votar de afogadilho, sem que se
examine o seu conjunto e as garantias fundamentais do trabalhador. O PTB do Rio
Grande do Sul não poderá votar a favor desse Projeto de Lei e estamos, neste
momento, fazendo um apelo ao Sr. Presidente Fernando Henrique, aos seus
ministros e aos líderes desta Casa, que representam a base do Governo, para que
retirem este Projeto da Pauta e deixem-no tramitar livremente nas Comissões. Se
ele for realmente meritório e necessário, é claro que será aprovado por esta
Casa. Não podemos votar contra a nossa consciência neste momento sem saber até
a pedido de quem. Não vi qualquer discussão de nenhum movimento ou entidade,
mesmo que empresarial, justificando a necessidade dessa operação. Os
trabalhadores são contra. O povo é contra. A sociedade brasileira é contra.
Esta Casa tem de acompanhar o anseio popular.”
Portanto,
Ver. Raul Carrion, fico satisfeito em saber que o nosso Deputado Federal Edir
Oliveira é contra a mudança na CLT, que tanto o nosso Partido se orgulha de
tê-la como uma bandeira forte para o trabalhador.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Cassiá Carpes, em primeiro lugar quero parabenizar V. Ex.ª e
dizer também que, rapidamente, mostrando a sua liderança junto ao Partido,
entrou em contato com a Câmara Federal para obter essa posição contrária ao
ataque aos direitos dos trabalhadores. É importante esse debate que se faz na
Câmara, porque tem os seus resultados, como estamos vendo hoje.
O SR. CASSIÁ CARPES: Obrigado, Vereador, V. Ex.ª já sabia,
portanto, do comportamento deste Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, do
Ver. Elói Guimarães, e que o Partido Trabalhista Brasileiro tem a CLT como uma
bandeira que só pode ser modificada por um grande debate entre a sociedade,
entre os trabalhadores, para que possamos, sem dúvida, acrescentar algo que não
prejudique o trabalhador brasileiro.
Quero
aproveitar esta manifestação para dizer da satisfação do Partido Trabalhista
Brasileiro ao ver que, pelas pesquisas, embora não seja candidato ao Governo do
Estado, o Dep. Sérgio Zambiasi atinge de 16% a 22%, já que, na anterior, para o
Senado, também era franco favorito. No segundo turno ele seria imbatível, mas o
nosso Partido pensa na estruturação, tem bandeira, tem tradição, e o nosso
Deputado, Presidente de Honra, Sérgio Zambiasi, está fazendo, na Assembléia
Legislativa, um trabalho excepcional, colocando aquela Assembléia como um
parâmetro de organização, de estrutura fundamental para os debates dos
problemas do Rio Grande do Sul. Portanto, nós estamos satisfeitíssimos pela
conduta do nosso Líder, pelo prestígio do nosso Líder e mostrando que o Partido
Trabalhista Brasileiro será, na campanha do ano que vem, o referencial, o
termômetro da eleição, seja para o Governo do Estado, seja para o Senado. Isso
vem fortalecer as nossas bases, fortalecer a nossa estrutura no interior,
fortalecer as candidaturas para Deputados Estaduais, para Deputados Federais e
portanto tem um peso significativo na campanha de 2002.
Obrigado,
Sr. Presidente, quis fazer e saudar aqui o pronunciamento do Deputado Edir
Oliveira e o posicionamento firme, concreto, nas pesquisas do nosso maior
Líder, Deputado Sérgio Zambiasi. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antônio Augusto Bernd está com a
palavra em Comunicações.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, novamente aqui nesta tribuna, como Vereador
Suplente, assumindo a cadeira da Ver.ª Clênia Maranhão, aproveito essa
oportunidade para levar ao conhecimento dos colegas Vereadores, à população
porto-alegrense da nossa iniciativa, no dia 1º de outubro, quando levamos ao
conhecimento do Presidente do Diretório Municipal do PMDB, de Porto Alegre,
Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, a nossa posição em nível
político-patidário, que passo agora a ler. (Lê.) “Sr. Presidente: ao
cumprimentá-lo cordialmente e ao conjunto dos membros da executiva do Diretório
Metropolitano do PMDB de Porto Alegre, vimos pelo presente manifestar o que
segue: 1. Como militante do MDB e filiado há quase 20 anos no PMDB,
participamos da luta contra a ditadura, em defesa da anistia e pela
democratização do País; 2. Como peemedebista, assistimos com orgulho a
liderança do Partido na vitória de Tancredo Neves e, como fiel da balança, em
defesa da democracia na sustentação do Governo José Sarney e, igualmente, no
Governo Itamar Franco; 3. Em que pesem controvérsias, democraticamente, o PMDB
decidiu sustentar politicamente, em nome da estabilidade econômica, o Governo
Fernando Henrique Cardoso, o que, igualmente, avaliamos como postura exemplar
em nível partidário, em defesa do povo e do País; 4. Nos últimos dois anos do
Governo Fernando Henrique Cardoso, em virtude de indícios consistentes de
corrupção em alguns setores e ministérios, a sociedade exigiu dos políticos uma
tomada de posição com a instalação de uma CPI. Neste momento de afirmação
histórica da Nação em nível ético e moral, o PMDB, lamentavelmente, não apoiou
de forma uníssona a apuração dos fatos e a punição dos responsáveis que,
comprovadamente, malversaram o dinheiro público; 5. Com a não-aprovação da CPI
da corrupção, sucederam-se no Partido situações de constrangimento com a
sociedade em função de envolvimentos ilícitos de lideranças do PMDB em nível
nacional, com total omissão e conivência de alguns integrantes da Executiva
Nacional, exemplificada pela manutenção nos quadros partidários do ex-Senador
Luiz Estevão, cassado, preso e condenado pela justiça por locupletação de
recursos públicos; 6. O ex-Presidente do PMDB e do Senado Federal Senador Jader
Barbalho, com o apoio da maioria dos parlamentares do Partido, submete a todos,
a mácula da corrupção, mancha que o PMDB de Ulisses Guimarães jamais admitiu,
combatendo-a desde as práticas do ex-Governador Orestes Quércia; 7. O perfil
ético e moral do PMDB em nível regional, sob a liderança do Senador Pedro
Simon, que historicamente norteou o Partido em nível nacional, está fragilizado
e, sequer com a influência suficiente para conduzir referido perfil, na pessoa
do grande Senador José Fogaça, como esperança de mudança no Congresso Nacional;
8. Como militante, tivemos a satisfação e o orgulho da distinção do Partido na
indicação como Diretor do IPE nos Governos Simon/Guazzeli e Antônio Britto, os
melhores de todos os tempos no Rio Grande do Sul; 9. Em retribuição às
distinções do Partido, colocamo-nos à disposição como candidatos a Vereador de
Porto Alegre nas últimas eleições para contribuir com a legenda do PMDB, a qual
oportunizou a eleição de três cadeiras na Câmara Municipal; 10. Eleito 1º
Suplente de Vereador, basicamente com os apoios do Núcleo do PMDB do Grupo
Hospitalar Conceição e Núcleo do PMDB do IPE tivemos a decepção partidária de
não conduzir como superintendente do GHC um companheiro partidário, apesar do
apoio dos Diretórios Regional e Municipal, bem como das Bancadas dos Deputados.
Ficou o Partido submisso à atuação do Ministro dos Transportes Eliseu Padilha
que apoiou e nomeou o atual Superintendente sem vinculação partidária e sem
compromisso com o Núcleo do PMDB de GHC. Em nível do IPE, recentemente no
último dia 25 de setembro, na Assembléia Legislativa, o Núcleo do PMDB do IPE
articulou a votação de uma emenda a Projeto de Lei que garantiria reajuste
salarial aos servidores do IPE elaborada pelo Líder da Bancada Estadual,
Deputado Paulo Odone e, com tristeza...”
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Seu tempo encerrou, Vereador.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BERND: Solicito ao Presidente o tempo para que
possa concluir.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Seu tempo encerrou. V. Ex.ª termina a
frase e encerra o seu tempo de cinco minutos regimentais.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BERND: “... Ficou o partido submisso à atuação
do Ministro dos Transportes Eliseu Padilha que apoiou e nomeou o atual
Superintendente sem vinculação partidária e sem compromisso com o Núcleo do
PMDB do GHC.”
Continuaremos
a nossa manifestação e a conclusão da leitura do documento no tempo de
Liderança do Partido da Ver.ª Clênia Maranhão, ao qual ingressei, já que me
desfiliei em 1º de outubro e ingressei no PPS. Inclusive, peço ao Sr.
Presidente que registre na Câmara. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência, oficialmente, não tem
nada. Para esta Presidência, V. Ex.ª ainda é Vereador do PMDB, nos registros da
Casa. V. Ex.ª tem que oficializar como ingresso no PPS, que muito honra esse
Partido, para que, quando V. Ex.ª estiver no uso da titularidade, disponha,
também, de tempo de Liderança.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebi
a manifestação, na Câmara Federal, do Deputado Edir Oliveira, já aqui
mencionado pelo Ver. Cassiá Carpes, nosso Líder, da posição clara e inequívoca
do Partido Trabalhista Brasileiro no que respeita as tentativas de Fernando
Henrique, do Governo Federal em acabar com a era Vargas.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos aqui reiterar a posição gaúcha, no
sentido de rejeitar essas tentativas de solapar direitos trabalhistas
concebidos pela Revolução de 30, bem antes da concepção da Consolidação das
Leis do Trabalho. É bom que se diga que, em alguns momentos, determinados
segmentos não eram muito simpáticos ao Dr. Getúlio Vargas; ficavam criando
certas picuinhas. Só agora esses mesmos segmentos compreenderam a fantástica
obra que realizou o ex-Presidente Getúlio Vargas e todo aquele movimento de
idéias que se produziram a partir da Revolução de 30, e que concebeu esse
magnífico documento protetivo do direito laboral dos trabalhadores.
Fica
aqui a nossa manifestação para dizer que não podemos aceitar, de forma nenhuma,
que se toque nos direitos trabalhistas que representam as garantias do nosso
trabalhador. E, se durante todo esse tempo, a Consolidação das Leis do Trabalho
deram certo, por que não continuar? Evidentemente, não podemos fechar os olhos
para as grandes transformações tecnológicas que o mundo sofre, mas não podemos
permitir, de forma alguma, que os direitos trabalhistas concebidos nesse grande
instrumento da CLT possam ser tocados. E é bom que se pergunte o que se fez
pelo trabalhador de lá para cá? Absolutamente nada! Vejam o avanço que se
observou com a CLT, fruto do movimento de 30, das idéias libertárias, daquele
nacionalismo sustentado por Getúlio Vargas. Por isso nós, trabalhistas, temos
esse compromisso muito sério, razão de ser até do nosso Partido e de outros
partidos trabalhistas, mas fundamentos, verdadeiros estamentos do nosso
Partido, que foram as conquistas dos trabalhadores.
Por isso, todos os anos, vamos fazer nossas orações perante
a Carta-Testamento de Getúlio Vargas, agradecendo por toda uma luta por ele
travada, que terminou com o seu suicídio, quando forças internacionais aliadas
a grupos nacionais pretenderam depor contra os avanços dos trabalhadores.
Por isso nós, trabalhistas, quando estamos diante dessas
alterações que se pretendem adotar na Consolidação das Leis do Trabalho,
queremos trazer o nosso rechaço para dizer que não abrimos mão, absolutamente, das
garantias, das normas que protegem, que asseguram os direitos dos
trabalhadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, vários temas foram pautados durante esse período
de Comunicações. Eu acho interessantíssimo esse sentimento de nacionalidade,
tema aqui referido; mas, ao mesmo tempo, não ouvi nenhum clamor maior de alguns
parlamentares, quando tivemos questões fundamentais que dizem respeito à
soberania nacional, do povo brasileiro, sua soberania territorial, política e
econômica. Por exemplo, o que é um símbolo realmente que traduz a alma desta
terra? A venda da Companhia do Vale do Rio Doce, entregaram a Vale do Rio Doce
por trocadilho de banana, venderam os nossos bancos estatais, privatizaram a
área das comunicações, mas antes sanearam, estruturam com o quê? Com o dinheiro
do povo brasileiro, depois venderam para os espanhóis, aqui em Porto Alegre, e
hoje, se nós quisermos nos comunicar, quando temos problemas de finanças, junto
às nossas contas telefônicas, enfim, ou nós nos especializamos em outras
línguas, ou nós conversamos com computadores, porque nós não temos a quem
apelar, quando somos feridos no nosso dia-a-dia, no bolso e na nossa dignidade.
Outro
símbolo importante, Ver, João Antonio Dib, é a Base de Alcântara. Hoje nós
temos um espaço para os norte-americanos que não permitem que, absolutamente,
ninguém do País, inclusive do Governo Federal, a Marinha e o Exército possam
fazer qualquer intervenção ali. Quem comanda? Os americanos. Isso é o mais
explícito, fora aquilo que nós não conseguimos, muitas vezes, ter acesso as
informações necessárias.
No
que se refere ao processo de privatização da PETROBRAS, quanto lutamos por
isso, para que o petróleo fosse, sim, nosso, do povo brasileiro, e isso é uma
forma reguladora de mantermos na economia a nossa independência. Hoje nós
vemos, propositadamente, o sucateamento da PETROBRAS, para, daqui a pouco,
também vender com o financiamento público. A Caixa Econômica Federal não é mais
Federal agora, Ver. Humberto Goulart, agora ela é Caixa, e Caixa qualquer um
bate, perde o sentido, isso é filosofia positivista, adentra na massa
encefálica e ninguém percebe. Aos poucos destrói tudo e daqui a pouco ninguém
percebe. Assim ocorre com o Banco do Brasil. E aqui no Estado do Rio Grande do
Sul, nós tivemos o chamado Plano de Demissão Voluntário – PDV – no Governo
Antônio Britto, quando mais de "treze mil" funcionários públicos na
área da segurança e da educação aderiram ao Programa. Sucatearam, renderam e
deixaram o povo à mercê da marginalização, e aí, como se recuperar esse "desmancho",
Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que conhece tão bem a caserna e a corporação.
Não é fácil resgatar esse trabalho, quando tínhamos os melhores quadros fora
realmente da sua especificação e do seu objetivo, que é a segurança.
Hoje
nós temos no Governo do Governador Olívio Dutra, a retomada desse processo, com
a retomada daqueles que foram demitidos. E saibam, senhoras e senhores, que o
Plano de Demissão Voluntária, do Governador Antônio Britto, foi financiado pela
Caixa Econômica Federal, e até hoje nós estamos pagando, e isso tem que ser
dito, e isso, a RBS não diz à população. O que a RBS faz? São dois projetos
antagônicos. Quando nós mexemos na ferida, quando nós descobrimos todo o
problema da banda podre, que não é apenas em setores da segurança, mas a banda
podre que a RBS hoje exerce com inverdades em relação ao PT.
E,
senhoras e senhores, quero dizer mais, para encerrar, Sr. Presidente, que nós
temos mais um problema sério, nós temos, aqui, a desregulamentação do mundo do
trabalho, que não foi apenas elaborado por um herói, foi com o sangue do povo
brasileiro que conquistou, nas suas lutas, nos sindicatos, e muitos dos que
vêm, aqui, discursar, agora, dizem: “Oh, estão desmantelando, estão
desregulamentando o mundo do trabalho”. Estão, sim, mas, em muitos momentos, lá
na Câmara Federal, estiveram juntos com o Fernando Henrique e, agora, que
estamos próximos das eleições, no ano que vem, caem foram. São lobos em pele de
cordeiro, senhores e senhoras. Prestem atenção: só se desmascaram as pessoas,
na teoria e na prática, ouvindo, aqui, nesta Casa, e na vida, as muitas
demagogias que nós temos ouvido. Muito obrigada.
(Revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a
palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Ervino Besson.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero agradecer a cedência do tempo ao Ver.
Ervino Besson.
Estive
refletindo a respeito das especialidades médicas que não conseguem ser
acessadas pela população. Aproxima-se o fim do ano e eu lembro que este
discurso é sempre o mesmo. O Vereador que se compromete com uma causa tem que
funcionar dentro da burocracia pública, segundo o princípio de que água mole em
pedra dura tanto bate até que fura. Nós temos que pensar que vai terminar o ano
e que muitas pessoas estão aguardando uma consulta com o otorrino. Quantas
pessoas estão aguardando por uma consulta com o oftalmologista, quantas pessoas
estão imaginando que vão receber até o fim do ano o chamado do Posto de Saúde
para irem tratar a sua coluna, ortopedista de coluna. E aqui um parênteses, a
Saúde do Município reatou o convênio com o Hospital Banco de Olhos a fim de
oferecer para a população as consultas que está devendo, e, interessante, não
foi encaminhado para o Hospital Banco de Olhos nem 15% das vagas oferecidas,
nem 15% foi preenchida por consultas de oftalmologistas, para operação de
catarata, e isto é preocupante. É muito preocupante. Imaginava, eu, que não
houvesse local para que as pessoas consultassem. Não. Fica na mente aquela
idéia de que a estratégia está errada. A estratégia está muito errada. As
pessoas precisam dessas consultas. Como é que o Banco de Olhos oferece tantas
cirurgias e tantas consultas e não é atingido nem 50% disto? Como fazer? Será
que debatendo profundamente nesta tribuna tudo que temos debatido não é
suficiente para chamar a atenção das pessoas? Matutei, uma madrugada dessa,
como resolver isto, para o Ex.mo Sr. Prefeito de Porto Alegre, uma
idéia que, na conversa, lhe pareceu boa, segundo a informação que me deu no
momento. Levei esta idéia também para o Secretário em conversa pessoal, o nosso
inteligente, esforçado e querido Secretário Joaquim Klimann, que é o fato de se
usar o Centro de Saúde Modelo, uma Unidade de Saúde bem central, uma Unidade de
Saúde imensa, com diversas salas, para que ali se instalasse a Unidade de
Atendimento Especializado. Dentro da descentralização da saúde, nós temos que
centralizar para responsabilizar um local para que a gente possa medir isso. Por
que isso não é medido? Porque um pouco é atendido no Hospital Conceição, um
pouco no Hospital Banco de Olhos, um pouco no Hospital “X”, ambulatório tal, e
não temos a medida disso, não conseguimos medir para fiscalizar. Ao passo que,
se fosse instalado dentro de um grande centro, como é o Centro de Saúde Modelo,
o centro de especialidades médicas, nós poderíamos medir isso. Sabemos que, às
vezes, os médicos têm de atender dezesseis e atendem sete; nós sabemos que têm
de ser marcadas para os dezesseis e não são marcadas as consultas. Há falhas em
diversas instâncias. Aquele centro de saúde está aquém das suas possibilidades,
fazendo vacinas, oferecendo um ou outro acanhado exame, uma ou outra acanhada
consulta. E se lá tivéssemos centralizados os otorrinolaringologistas do
Município, os oftalmologistas, os ortopedistas teríamos como medir essa
discrepância de oferta. E quem está me ouvindo e está precisando sabe o que
estou dizendo.
Então,
vou pedir aos Vereadores que prestem muita atenção num Pedido de Providências
que vou fazer pedindo para que se centralizem dentro do Centro de Saúde Modelo
todas as especialidades médicas, para que saibamos que estão sendo atendidas a
pleno as pobres e coitadas criaturas que estão dependendo de uma consulta de
especialidade.
Para
encerrar, Ex.mo Presidente Ervino Besson, precisamos, além do
discurso, tomar medidas contundentes para que isso aconteça. E, em breve, não
vão querer que este Vereador se amarre nas grades do Posto de Saúde Modelo para
mostrar que as especialidades médicas não estão sendo atendidas? Vão esperar
que eu me amarre, como único médico eleito nesta Legislatura, para que seja
ouvido o que tenho pedido aqui desde o dia 1º de janeiro? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2655/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que estabelece normas para a contratação e execução de obras, projetos,
serviços e fornecimento de bens e produtos com o Município de Porto Alegre.
PROC.
2997/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a Semana Municipal da Capoeira e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 4095/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01,
de autoria do Ver. Humberto Goulart, que autoriza o Poder Executivo a implantar
quatro Postos de Atendimento à Saúde 24 horas, distribuídos nos pontos de maior
densidade populacional nas áreas norte, sul, leste e oeste do Município, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 274/01, de
autoria da Ver.ª Maria Luiza.
PROC.
4304/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera os limites da Subunidade nº
01 da U.E.U. (Unidade de Estruturação Urbana) nº 046 da Macrozona nº 01, e da
Subunidade nº 02 da U.E.U. nº 046 da Macrozona nº 01, constantes no Anexo 1.1
da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, que institui o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).
2ª SESSÃO
PROC.
3847/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que altera a Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre. (comunicações das comissões)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já no
final da Sessão Legislativa e a fúria legiferante está presente. Não tem o que
fazer com os projetos que entraram na Pauta no dia de hoje, só no ano que vem,
mas a pressa de fazer novas leis é algo que impressiona. Mas será que nós
precisamos de todas as leis que aí estão sendo propostas ou nós precisamos
cumprir as leis existentes ou nós precisamos até conhecer as leis existentes? O
Ver. Raul Carrion pretende estabelecer normas para contratação, execução de
obras, projetos, serviços e fornecimento de bens e produtos com o Município de
Porto Alegre. A redação não está muito boa, mas, em todo o caso, eu sei o que
ele quer. É preciso saber que a Prefeitura já existe há muito tempo e funciona
muito bem há muito tempo e que lá tem um organismo que se chama CESO, a
Comissão existe e funciona muito bem, muito bem. Recebeu ao longo do tempo
alterações e funciona muito bem, se não for inscrito no CESO, não negocia com a
Prefeitura.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Em primeiro lugar V. Ex.ª me honra com toda a intervenção sobre o
nosso Projeto. Queria dizer que o nosso Projeto não vai no sentido de nenhum
demérito contra a Administração do Município. Ele tem um cerne que é o
seguinte: muitas empresas que são contratadas não recolhem o Fundo de Garantia
para os seus trabalhadores ou não recolhem outras contribuições providenciarias.
Depois elas, muitas vezes, entram em falência, em concordata, e os
trabalhadores ficam “a ver navios”. Então, a nossa preocupação é a seguinte: os
pagamentos só serão feitos na medida em que essas empresas vão comprovando
mensalmente a contribuição para o Fundo de Garantia e as suas obrigações
providenciarias. Existem outros elementos na legislação que procuram atualizar,
existe toda um a legislação moderna, mas ainda, nas normas legais existentes,
algumas questões não foram contempladas. É essa a essência da nossa medida e
isso não está contemplado, ao que nós tenhamos conhecimento, na atual
legislação. Mas, de toda forma, creio que a sua preocupação será atendida por
nós.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu gostaria que V. Ex.ª conhecesse
melhor o CESO e também as limitações do Vereador de legislar em matéria
federal.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Acho extremamente importante, eu queria até me inscrever no ponto
de Pauta para falar sobre este tema, porque, na verdade, o Ver. Raul Carrion
está reintroduzindo alguns elementos de uma lei que nós aprovamos aqui,
exatamente eliminando essas questões, porque não é o papel da Prefeitura fazer
fiscalização do INSS e do FGTS. Nós, no ano de 1998, 1999, elidimos essa parte
de uma lei do Ver. Pedro Ruas, que, depois, concordou conosco que, de fato,
estava errado. Quer dizer, a Prefeitura não tem esta função, na minha opinião
está equivocado o Vereador porque eu fui o autor da Lei que tirou isso fora
dessa Lei.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu reconheço as intenções, mas eu dizia
que é bom que o Vereador se situe na sua limitação, na área que ele pode
legislar e que não tente sair dela.
O
mesmo Ver. Raul Carrion pretende instituir a Semana Municipal da Capoeira. A
pressa foi tanta que ele mesmo reconheceu que a matéria precisava ser emendada,
porque estava dando atribuições à Prefeitura que não compete ao Vereador
fazê-lo.
O
Ver. Humberto Goulart, conhecendo como conhece o problema de saúde pretende,
num Substitutivo... E eu, na sexta-feira passada, falei nesta tribuna, que a
fúria de legislar é tão grande que a pessoa chega aqui, por um dia só, e faz
diversos projetos de lei pretendendo registrar no seu nome. Mas eu acho que o
Vereador vai poder explicar para nós o que é o Centro de Atendimento que ele
pretende, semelhante ao que pretendia a Ver.ª Maria Luiza.
Mas
não quero encerrar, Sr. Presidente, antes de dizer que o que o Ver. Estilac
Xavier pretende, com o seu Projeto de Lei Complementar, precisa ser
esclarecido.
Eu
fico muito contente porque já tentei aqui impedir construções nos parques e não
tive nenhum voto do PT. Parece que as coisas estão melhorando. Mas vão ter de
ser esclarecidas para ver se eu posso acompanhar o Projeto de Lei de S. Ex.ª, o
Ver. Estilac Xavier. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Antônio Augusto Bernd está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de destacar nesta Pauta o Substitutivo
do Ver. Humberto Goulart que autoriza o Poder Executivo a implantar quatro
postos de atendimento à saúde, 24 horas.
Dentro
deste particular, já é muito debatida nesta Casa a necessidade de implementação
de uma política de saúde em tempo integral. Já ocorreram aqui vários debates
sobre a necessidade, especialmente na Zona Sul de Porto Alegre e a necessidade,
sobretudo, do Pronto Socorro Zona Sul, que já está em processo de
encaminhamento. Dentro dessa ótica, eu gostaria de destacar o posto de saúde do
Bairro Guarujá, que já foi aprovado, inclusive o prédio já está em processo de
construção, na Av. Guarujá. Há mais de ano as obras estão interrompidas e,
praticamente, em escombros, sem nenhum tipo de resposta efetiva do Poder
Executivo. Nós gostaríamos de, dentro dessa mesma linha de preocupação do Poder
Executivo e desta Casa, dar uma atenção especial ao posto de saúde do Bairro
Guarujá e saber as razões pelas quais essa construção foi interrompida,
resolvê-las e tomar logo as providências necessárias. Nesse particular, vou
encaminhar um Pedido de Providências para que se resolva essa questão e venha a
se somar ao nosso esforço no que se refere à questão da saúde, que é tão
problemática em nível de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, comunidade aqui presente que, mais uma vez, se mobiliza para lutar
por sua cidadania, para a garantia da cidadania que exercem com tanta força e
com tanta dedicação, inclusive abrindo mão de tanto do seu tempo de sua vida
para constituir o Orçamento que esta Casa analisa; artesãos que aqui se
encontram acompanhando a questão da constituição da Feira do Gasômetro. Eu
discuto aqui o Projeto de Resolução de minha autoria que quer propor para esta
Casa um espaço para comunicações de Comissões. Eu fico pensando que muitas
coisas acontecem nas nossas Comissões, trabalhamos aqui nas terças e quintas e
há debates riquíssimos, temas, recepção de comunidades. Isso tudo que acontece
nas Comissões, muitas vezes, demora demais para chegar ao Plenário. Às vezes, o
Plenário, como um todo, vai enfrentar determinado tema no final do processo,
quando já poderia ter contribuído com emendas, quando já poderia ter
enriquecido os projetos com debates, quando a Casa poderia estar encontrando
soluções mediadas, proporcionando debates, se pudéssemos ter um diálogo mais
efetivo do conjunto dos Vereadores com o debate que acontece nas Comissões.
Sinto isto, este ano, porque presido a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes, mas tenho certeza de que os colegas, que trabalham nas outras
Comissões também sentem isso, que para poder falar do que está acontecendo na
Comissão, ou o Vereador usa o tempo de Comunicações, que é praticamente uma vez
por mês, e vai aproveitar para utilizar este tempo de Comunicações para tratar
de um projeto seu, e, portanto, fica prejudicado se for trabalhar o tema da
Comissão a que pertence, ou o Líder da Bancada vai utilizar o espaço em
Comunicação de Líder, que também tem uma outra função. Então, as Comissões, que
produzem muitos conhecimentos importantes para o trabalho desta Casa, não têm
um espaço para socializar na caminhada, no processo de construção dos projetos.
Qual
é a minha idéia para discussão com os Vereadores? Que, nas quartas-feiras, nós
possamos ter um espaço para quatro Comissões, apenas na quarta-feira, as
Comissões entrariam para falar na forma de rodízio, a Comissão, em reunião,
decidiria quem vem falar sobre o tema que está em discussão, que está em
polêmica na Comissão. A idéia também é de que, nas quartas-feiras, por
inscrição prévia, as Comissões temporárias possam também se expressar no
Plenário. Às vezes, uma Comissão de pouco tempo, que sai para fazer uma
investigação, que sai para fazer um debate específico, em que ouve a
comunidade, faz um relatório e não tem momento nenhum tempo para explicitá-lo
aqui. Ás vezes, encaminhamentos importantes poderiam estar sendo trazidos ao
conjunto dos Vereadores e comunicados desta tribuna.
Esta
é a idéia, ou seja, abrigarmos um novo tempo de Comunicações que seria para as
Comissões.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Já nos manifestamos em Pauta favoráveis ao Projeto de V. Ex.ª, que
consideramos importante, mas estamos fazendo uma emenda, e já havíamos
comentado com V. Ex.ª, no sentido de que as Comissões Especiais, as Comissões
temporárias, só usariam este tempo quando fosse do seu relatório, porque são
muitas Comissões Especiais. Chegamos, em determinado momento, a ter dez
Comissões Especiais, externas, CPIs, e então ficaria quando do seu relatório,
para não termos demasiadas Comissões usando o tempo. Então é uma emenda que
vamos submeter a sua consideração também.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Raul Carrion, é uma ótima sugestão,
acho que racionaliza o uso desse tempo e garante a intenção do Projeto, que é
contemplar o produto das ricas discussões que os Vereadores fazem nas
Comissões. Neste final de semana eu contava para algumas pessoas que não têm o
costume de vir à Câmara de Vereadores e que, partindo do senso comum, e muitos
diziam - eu contando como nós trabalhávamos, como tínhamos muitas demandas,
muita agenda e muito trabalho como Vereadores - que então eu era uma das que
trabalhavam, pois o senso comum é de que os Vereadores não trabalham. Quando
comecei a contar o que era o trabalho daqui de dentro da Casa, com três dias de
Sessão, as sessões das Comissões, as Comissões Especiais, a Bancada, eu disse:
“Vejam só quão pouco tempo sobra para estar no conjunto da Cidade.” Isso também
ajuda a mostrar para a comunidade o trabalho que se faz para que se continue
numa avaliação rasteira de que não há trabalho aqui dentro. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade
presente nesta Sessão, funcionários, público do Canal 16. Ver. João Dib, eu
tenho feito um esforço como prioridade do meu mandato de trabalhar a Liderança
da Bancada e a liderança do Governo, isso demanda, como V. Ex.ª bem sabe, um
tempo muito precioso de negociações, de conversações e, por prioridade de
interesse do meu Partido, do meu Governo, da minha Bancada, eu tenho tido dificuldades
em me dedicar ao trabalho do mandato, especificamente. Em função disso eu criei
um grupo de colaboradores que tem me auxiliado e discutido eventuais projetos
que nós possamos, nesta Casa, apresentar.
Uma
questão que sempre me chamou a atenção, quando nós adquirimos esta área do rio,
com o DNOS, Estado e o Município integrados, na década de 60, parte desse
terreno, que hoje está a Câmara Municipal e mais ao lado, foi destinado áreas
para o Município e à União. E na direção da Rua Edvaldo Pereira Paiva nós temos
uma área aberta, uma parte até com mata, e sempre me chamou atenção qual seria
o destino dessa área. Visto que, quando começamos a discussão sobre a Pista de
Eventos na 3.300 e a discussão do Parque Harmonia, os seus limites, agora se
vê, ao longo da 3.300, a edificação dos tribunais. São maciços edificados,
30.000 m2 e eu fiquei imaginando, porque a área lateral a esta Casa,
na Av. Loureiro da Silva nº 255, é destinada a prédios municipais, e fiquei
imaginando que esse assunto não é de conhecimento da população, porque esse é
um elemento que está consagrado no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental e, seguramente, a maioria da população pensa que essa área é uma área
que será intocável, que serve a um parque, para lazer, para esporte, mas não é.
A
legislação atual, a nossa Lei Complementar, determina que essa área seja - é
uma subunidade de uma união de estruturação urbana - destinada a prédios
municipais. Nenhum questionamento quanto ao mérito de que o Município tenha
reservas de áreas para construir os seus próprios municipais e pela expansão da
própria administração. Pareceu-me oportuno trazer ao debate desta Casa, e por
isso eu trago à consideração dos meus nobres colegas, a desafetação dessa área
para que ela continue tal como ela é, com uma área verde, de acesso ao lazer,
na Usina do Gasômetro, da Rua Edvaldo Pereira Paiva e também que ela possa se
somar aos vários espaços urbanos que nós temos na Cidade. Já recebi o apoio do
Ver. Pedro Américo Leal, do qual agradeço muito. Seria um anexo de quatro a
cinco hectares de áreas verdes que, em muito, acrescentarão a nossa Cidade, nas
trezentos e quarenta e cinco praças que nós temos, totalizando três milhões de
metros quadrados, ou ainda os onze parques, Ver. Pedro Américo Leal, totalizando
cinco milhões de metros quadrados, sendo que lá na década de 70, tínhamos
somente dois parques: o Parque Farroupilha e o Parque Sain’t Hilaire.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver.
Estilac Xavier, eu sou testemunha do seu trabalho e da competência com que o
faz. Mas, na realidade, quando se faz alguma coisa no sentido de mexer no
parque, eu sou também contrário. Já pretendi aprovar a lei de que construção em
parques seria proibida. Não consegui nenhum voto do PT, foi o que eu disse, mas
algumas áreas aqui têm destinação que não são áreas verdes, aqui na Av.
Loureiro da Silva. Portanto, nós precisamos examinar com cuidado e atenção o
Projeto que, em tão boa hora, V. Ex.ª encaminha ao exame dos Vereadores.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu tenho indicado e fui uma das vozes que se levantou
aqui contra o parque de eventos ser aqui nesse istmo que nós temos aqui, porque
eu defendo esse local aqui como o único lugar tradicional do Rio Grande. Isso
aqui é uma fazenda, é um sítio. Que belo sítio nós temos! Mas, eu queria
perguntar a V. Ex.ª, se nós nunca pensamos em ocupar esse casario que fica
localizado aqui na frente da Câmara Municipal, abandonado completamente. Ali
habitam até criminosos e eu quero lembrar isso.
O SR. ESTILAC XAVIER: V. Ex.ª tem razão, é oportuno. Esse
terreno parece que é da CEEE e há uma negociação com a Administração. Voltarei,
em outra oportunidade, porque é importante fazer um histórico dos parques da
Cidade, desde o Parque Moinhos de Vento, inclusive a destinação aqui do Parque
Marinha do Brasil e da própria Estância da Harmonia, que depois tomou o nome de
Maurício Sirotsky Sobrinho, que não era destinado para parque, mas a vontade da
população assim quis.
Então,
peço a contribuição dos nobres pares para que possamos aperfeiçoar esse
Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu consultei o nosso
Regimento, portanto, quero reapresentar algumas Emendas ao Orçamento das quais
já apresentei, e, por questão de formalidade, elas foram negadas pelo Relator.
É preciso ter a assinatura de três membros da CEFOR para dar seguimento, mas
dois Vereadores estão viajando. Evidentemente, o Ver. Adeli Sell, por ser do
Governo, com certeza não irá assinar Emenda. Não é correto que seja obstruída a
vontade do Vereador de apresentar Emenda. Não estou discutindo o mérito. Depois
cada Vereador vai votar como quiser. Então, queria consultar a Mesa sobre como
resolver a questão. Porque há dois Vereadores da CEFOR que estão em
representação, estão fora da Casa, portanto, não posso consultá-los. Portanto,
sobrou V. Ex.ª, o Ver. João Dib e o Ver. Adeli Sell, que, por ordem do Governo,
com certeza, não vai querer assinar a Emenda. Eu gostaria que as minhas Emendas
tramitassem. Queria que a Mesa me respondesse como proceder numa situação como
essa.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Sebastião Melo, eu não falo pelo
Ver. Adeli Sell, mas, eu acho, ele vai assinar a sua Emenda para a tramitação,
Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, a subscrição de uma
Emenda é diferente, no caso da Emenda Orçamentária e para o membro da CEFOR, de
quando um Vereador precisa, para tramitar um projeto, subscrever para colaborar
com um colega. Na CEFOR, por ocasião da votação do Orçamento, é uma questão de
quem assina uma proposição e viabiliza, concorda com aquela Emenda. Portanto,
peço só a V. Ex.ª, que tem sido extremamente cortês na condução dos trabalhos,
que não faça esse tipo de colocação e não deixe o Ver. Adeli Sell nessa
situação, porque as Emendas que a ele requerem assinatura, são Emendas nas
quais a nossa Bancada tem posição contrária. Portanto, de acordo com o
Regimento, para que uma Emenda rejeitada pelo relator possa tramitar, há a
necessidade de que seja subscrita pela maioria dos membros da CEFOR. Então, eu
sei que V. Ex.ª, quando fez o apelo, o fez sem nenhuma maldade, é que não se
deu conta de que no caso da CEFOR é diferente, por exemplo, de um Projeto de
Resolução, que há a necessidade de onze assinaturas.
Então,
Ver. Ervino Besson, os Vereadores estão em representação e a resposta ao Ver.
Sebastião Melo, Vereador inteligente e preparado, já está dada, não é a Mesa
quem dá, é o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Só quero esclarecer a V. Ex.ª que esta
Presidência não colocou o Ver. Adeli Sell numa situação difícil. Várias Emendas
passaram por esta Presidência no dia de hoje com a assinatura do Ver. Adeli
Sell.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu, momentaneamente, devo
ser o Presidente da Comissão de Finanças, porque sou o mais idoso e o
Presidente e o Vice viajaram. Eu nem vou discutir se nós temos apenas três e a
maioria é dois. Não vou discutir. Eu quero apenas dizer que algumas Emendas eu
assinei para tramitar, nem coloquei que era para tramitação e voto contra elas
com toda a tranqüilidade. Mas, não há por que impedir um colega nosso de
apresentar a sua Emenda.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Sou grato ao Ver. João Antonio Dib.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, na verdade, ninguém pode
impedir ninguém de apresentar Emendas. As Emendas que o Ver. Sebastião Melo
referencia já foram por ele apresentadas, mas receberam Parecer contrário.
Então, o Vereador teve oportunidade de apresentar. Existe um regramento e
acredito, inclusive, Ver. Ervino Besson... V. Ex.ª tem razão quando fala que o
Ver. Adeli Sell assinou duas ou três emendas e quero informar a V. Ex.ª, pelo
que sei, que o Ver. Adeli Sell não havia se dado conta de que subscrever
emendas, enquanto membro da CEFOR, emendas do Projeto Orçamentário significa
viabilizar a sua tramitação. Por isso, em parte, V. Ex.ª tem razão e, em parte,
não tem. Muito obrigado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, só quero frisar que
existe a questão da formalidade, que posso até pedir destaque. Mas há duas
Emendas novas que quero apresentar e é um direito que tenho. Se há Vereador
viajando, e não estou discutindo, então que o suplente assine ou senão a
maioria da Comissão, dois, assine. O que não se pode fazer é obstacularizar a
vontade de propor a Emenda. Essa é a questão.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Sebastião Melo, esta Mesa comunica a
V. Ex.ª que tem um Vereador em representação a Casa e o Ver. Antonio Hohlfeldt
está ausente no dia de hoje. Portanto, esta Mesa consulta V. Ex.ª se não é
possível apresentar essa Emenda na próxima Sessão, quarta-feira, antes que esta
Presidência encaminhe à Procuradora.
O SR. SEBASTIÃO MELO: O Orçamento vai a votação na quarta-feira,
conforme acordo de Lideranças, portanto essa Emenda tem que ser apresentada
antes de quarta-feira. Em segundo lugar, a informação que tenho é de que o Ver.
Antonio Hohlfeldt ficará fora esta semana toda, portanto, não estará na Casa.
Não sei do Ver. Carlos Alberto Garcia, se está em representação apenas hoje;
agora, o Regimento tem que ser interpretado. Não estão aqui para representação,
se eles assinariam ou não, a verdade é que não consigo encontrá-los. Então é
preciso que essa Presidência, com a Diretoria Legislativa, delibere sobre essa
matéria.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Na quarta-feira, Ver. Sebastião Melo, o
Ver. Carlos Alberto Garcia estará na Casa, mas o Projeto entra em discussão na
quarta-feira.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Não há nenhum problema. Continuo
insistindo, não acho correto – não quero discutir o mérito. Se a Liderança do
Governo vai votar contra, não há nenhum problema, estão trabalhando na lógica.
Agora, não é possível que o Ver. Adeli Sell, que representa o Governo, assine
mais de vinte emendas para outros Vereadores e se negue a assinar as emendas de
autoria deste Vereador. Então vamos jogar o preto no branco.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): O Ver. Adeli Sell não assinou, como
disse o Ver. Sebastião Melo, mais de vinte emendas.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Assinou várias emendas e pode mandar
requisitar aqui as emendas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Sebastião Melo, estou com a palavra.
Respeito V. Excelência. Peço que respeite a minha Questão de Ordem.
Relativamente ao tema trazido à colação pelo Ver. Sebastião Melo, o Ver. Adeli
Sell assinou duas ou três Emendas, não avaliando que, assinando, estaria
possibilitando a sua apreciação no Processo; avaliando apenas que seria um ato
de coleguismo com seus companheiros. Sr. Presidente, acredito que é tão clara
essa situação colocada à Mesa pelo Ver. Sebastião Melo, que penso ser
desnecessário continuar aqui argumentando. Só registro aqui que ele não assinou
vinte emendas, como disse o Ver. Sebastião Melo, e que é óbvio que o Vereador
que está representando a Câmara não pode ser substituído. Portanto, V. Ex.ª já
respondeu de forma clara, e eu quero acolher sua decisão. Que o Vereador,
quarta-feira, converse com os Vereadores da Comissão que estiverem presentes e
viabilize a sua Emenda. Parabenizo V. Ex.ª pela resposta.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito obrigado. O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra para um Requerimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Como Presidente em exercício da Comissão
de Finanças, solicito que seja ouvida a Procuradoria da Casa, se dois dos
membros da Comissão de Finanças estão em representação da Casa, a Comissão tem
três membros; a maioria seria dois, e as duas assinaturas resolveriam. Mas devo
registrar que é a primeira vez que vejo alguém da Comissão de Finanças examinar
as Emendas antes de assinar, impossibilitando que um colega dê tramitação a sua
Emenda. Eu nunca havia visto. Mas solicito que a Procuradoria da Casa se
manifeste.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Quero, neste debate, trazer à colação
uma situação que, inclusive, envolve o Ver. João Antonio Dib. O Ver. Sebastião
Melo fez uma Questão de Ordem, buscando viabilizar uma Emenda que é impossível
de ser apresentada e alega questão de ordem ética.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Na sua avaliação. Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª havia-me concedido a palavra, e
vou ser breve. Nós, por exemplo, Presidente, quando da ausência do Ver. João
Antonio Dib, por ocasião da apreciação do Veto, no caso da Previdência, fizemos
um apelo a esta Casa para que ele não fosse apreciado sem a presença do
Vereador. Também não obtivemos, no caso da oposição, o acolhimento a essa nossa
solicitação. A situação é, de alguma forma, similar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Mesa comunica ao Plenário que será
ouvido o Parecer da Procuradoria da Casa.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores; comunidades do Orçamento Participativo da região
Nordeste, da região do Partenon, da região da Lomba do Pinheiro; outras
representações da região do Centro; comissão da Feira do Bom Fim dos sábados à
tarde, que também acompanha a nossa Sessão, porque está na Ordem do Dia um
Projeto do seu interesse; comissão dos moradores do 4º Distrito sempre presente
nas nossas Sessões, e aqueles que nos escutam nas suas casas e aqui, ainda não
nomeados. Queremos, no dia de hoje, referir-nos a dois Projetos que entram em
Pauta, de nossa autoria, que nos parecem de interesse da Cidade de Porto
Alegre.
O
primeiro a que vou me referir é o Projeto que cria em Porto Alegre a Semana da
Capoeira, instituindo essa semana no mês de junho, do dia 18 ao dia 23. Essa
semana tem o objetivo de propiciar a difusão dessa luta, que também é dança,
esporte e expressão cultural dos afro-descendentes, que foi criada na sua forma
atual no Brasil, mas vem como herança dos povos africanos.
Nessa
semana se realizariam competições, apresentações, palestras, debates, cursos,
permitindo que a cidadania tenha um contato maior com essa importante expressão
cultural. Temos notícia da capoeira no Brasil já quando da vinda do Marquês de
Lavradio em 1770. Portanto, já no final do século XVIII existiam as primeiras
manifestações da capoeira e elas foram registradas pelos pintores que visitaram
o Brasil, no início do século XIX, como Rugendas, Debret e outros.
Apesar
dos capoeiristas serem perseguidos durante todo o Império, perseguidos durante
toda a República Velha, a capoeira se manteve como forma de resistência dos
oprimidos e dos explorados deste País.
Pessoalmente,
tive, há muitos anos, a oportunidade de praticar a capoeira, quando vivia no
Centro do País, em plena clandestinidade, na luta contra a ditadura. Não o faço
mais, mas tenho uma grande admiração pela capoeira, e esse Projeto,
evidentemente, procura criar um espaço para essa importante atividade cultural,
hoje praticada em mais de cento e vinte países do mundo, e praticada no Brasil
- calcula-se - por cinco milhões de pessoas. Portanto, é algo que tem a marca
do nosso povo e grande importância.
O
outro Projeto a que queremos nos referir é o que estabelece normas para a
contratação e execução de obras, projetos e serviços pelo Município de Porto
Alegre.
Eu
quero, diante de algumas observações no sentido de que seria extrapolar os
objetivos desta Casa, Ver. Juarez Pinheiro, fazer referência à nossa
Constituição Federal que, no seu art. 30, inciso I, que trata da competência
dos municípios, Ver. João Antonio Dib, afirma, com toda a clareza: “Legislar sobre
assuntos de interesse local”. Pergunto se os contratos que o Executivo
Municipal faz para a prestação de serviços ou obras não são, por acaso, de
interesse local? Mas a Constituição Federal vai mais longe, e no inc. II diz:
“Compete aos municípios suplementar a Legislação Federal e Estadual no que
couber”. E consta ainda no artigo que trata das atribuições da União. Que
quando for uma legislação que exija leis complementares, compete à União
definir só as normas gerais. Pois bem, o que acontece com a legislação de
contratação de serviços e obras em Porto Alegre? A Lei Municipal, a Lei nº
7.084, é de 1992; passaram-se, portanto, nove anos. Posterior a essa Lei, foi
sancionada a Lei Federal de Licitações, a Lei nº 8.666, de 1993.
O
que estamos fazendo com o nosso Projeto? Estamos, em primeiro lugar,
simplesmente, exigindo para os contratos com o Executivo Municipal a prova de
regularidade das empresas com a Fazenda Pública Municipal de Porto Alegre. Não
é concebível, Ver. Pedro Américo Leal, que uma empresa tenha a possibilidade de
contratar com o Município, e não comprove que está regular com a Fazenda
Municipal. Portanto, é perfeitamente lógico, dentro da norma constitucional,
que o Município complemente nas questões de interesse. Segundo, a minuta do contrato,
que é feita pelo Município, deverá conter cláusula impondo a apresentação
mensal das guias de recolhimento do Fundo de Garantia e das contribuições
previdenciárias. Nós não estamos legislando sobre Fundo de Garantia; nós não
estamos legislando sobre as contribuições previdenciárias; nós estamos - para
ressalvar o interesse público - exigindo que a empresa comprove que está
recolhendo o que a lei exige, para que ela não quebre, não entre em falência e
deixe o Município, às vezes, com responsabilidade desses pagamentos, já que ela
é uma contratada.
Por
fim, além de exigir essas comprovações para contratar, exige, para o pagamento
das faturas mensais, que, a cada mês, a empresa contratada comprove que está
recolhendo o Fundo de Garantia e comprove que está recolhendo as contribuições
para a seguridade social.
Concluo,
dizendo que o espírito deste Projeto é evitar que os maus empresários sejam
beneficiados, porque quem paga o Fundo de Garantia, quem paga em dia as
contribuições previdenciárias será prejudicado por empresas
"picaretas" que fazem um contrato, depois não pagam, e vão,
futuramente, ser ajuizadas.
Por
isso, eu espero que os meus pares, depois de um exame cuidadoso, dêem o seu
apoio aos dois Projetos, por entender que eles têm mérito para a Cidade de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Mesa comunica ao Plenário, conforme
Memorando recebido neste momento, o seguinte: (Lê o Ofício firmado pelo Sr.
Fernando Strehlau, Secretário-Geral do Diretório Metropolitano do Partido
Popular Socialista.)
“Porto
Alegre, 26 de novembro de 2001.
Ao
Ver. Luiz Fernando Záchia, Muito Digno Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre.
Sr.
Presidente, informo a V. Ex.ª que o Ver. Antônio Augusto Bernd é filiado ao
Partido Popular Socialista - PPS.
Atenciosamente,
Secretário-Geral do Diretório Metropolitano do PPS.”
Portanto,
legalmente, o Vereador, a partir deste momento, poderá fazer uso do tempo do
seu Partido nos cinco minutos de Comunicação de Líder.
O
Ver. Antônio Augusto Bernd está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, essa formalidade em nível aqui da Câmara
Municipal nós entendíamos que o próprio Diretório Municipal do PMDB havia
passado ao Presidente, Ver. Fernando Záchia, a nossa posição, uma vez que
ingressamos com esta correspondência que estávamos lendo em 1º de outubro deste
ano ao Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Presidente do Diretório
Municipal, solicitando que houvesse cópias aos demais membros da Executiva,
inclusive ao Presidente desta Casa; mas, de qualquer forma, cumprida a
formalidade indispensável, nós agora, ocupando o espaço da Liderança do Partido
Popular Socialista, continuamos, então, a nossa manifestação, quando dizíamos
que: (Lê.)
“Em
retribuição às distinções do Partido, do PMDB, colocamo-nos à disposição como
candidato a Vereador de Porto Alegre nas últimas eleições para contribuir com a
legenda do PMDB, a qual oportunizou a eleição de três cadeiras na Câmara
Municipal. Eleito primeiro suplente de Vereador basicamente com os apoios do
Núcleo do PMDB do Grupo Hospitalar Conceição e Núcleo do PMDB do IPE, tivemos a
decepção partidária de não conduzir como Superintendente do GHC, um companheiro
partidário, apesar do apoio dos Diretórios Regional e Municipal, bem como das
Bancadas dos Deputados; ficou o Partido submisso à atuação do Ministro dos
Transportes Eliseu Padilha, que apoiou e nomeou o atual Superintendente, sem
vinculação partidária e sem compromisso com o Núcleo do PMDB do GHC. Em nível
do IPE, recentemente, no último dia 25 de setembro, na Assembléia Legislativa,
o Núcleo do PMDB do IPE articulou a votação de uma Emenda de Projeto de Lei que
garantiria reajuste salarial aos servidores do IPE, elaborada pelo Líder da
Bancada Estadual, o Deputado Paulo Odone, e com tristeza, foi reprovada pelo
Plenário por diferença de três votos, com a ajuda dos companheiros Deputados
José Ivo Sartori, Alexandre Postal e João Osório, que se retiraram da Sessão
abstendo-se e, dessa forma, ajudando o Governo do IPE, em detrimento da
proposta construída com o Núcleo do IPE e a Bancada do PMDB.
Diante
do exposto, Sr. Presidente e companheiros da Executiva, para continuar sonhando
que é possível fazer política com seriedade, correção e disciplina partidária,
a partir desta data desfilio-me do Partido, convicto em nível pessoal de que o
PMDB passou a ser uma página virada de uma história digna, altiva e exemplar
para os nossos filhos, sendo indispensável neste momento a busca de uma
alternativa partidária que oportunize à sociedade rio-grandense interromper
esse projeto do PT nocivo ao desenvolvimento do nosso Rio Grande, contamos com
a compreensão de todos, com a convicção de que nos encontraremos em breve. Saudações
democráticas, Antônio Augusto Bernd - Vereador - 1º Suplente.”
Então,
encaminhávamos essa correspondência em 1º de outubro e solicitamos a nossa
filiação ao Partido Popular Socialista para lutar aqui em Porto Alegre e no Rio
Grande por justiça social, com a convicção de que, na próxima eleição, no ano
que vem, colocaremos novamente no Governo do Estado o Governador Antônio
Britto, que, ao contrário do que foi aqui colocado na tribuna, foi o maior
governador da história do Rio Grande. E não é por acaso que, nas pesquisas aí
colocadas, mesmo não sendo ainda candidato o Governador Antônio Britto, esse
desponta em toda e qualquer pesquisa, em qualquer projeção e com qualquer
candidato. Por isso o povo de Porto Alegre, o povo do Rio Grande é sábio e saberá,
com certeza, levar novamente o Rio Grande ao desenvolvimento, à democracia, e,
naturalmente, àquilo que mais é necessário para o Rio Grande: à justiça social;
e estará na vanguarda dessa luta o PPS, ao qual me somo neste momento. E nesta
tribuna, nas vezes em que estarei aqui, assumindo como 1º Suplente de Vereador,
estaremos sempre levando o que é melhor para Porto Alegre, o que é melhor para
o Rio Grande. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Apregoamos duas Emendas: a Emenda nº 02 e
a Emenda nº 03 apostas ao PLL nº 109/01, ambas de autoria do Ver. Estilac
Xavier.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Prezado Ver. Ervino Besson, que preside
os trabalhos; Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores; todos aqueles que
nos assistem, aqui e em suas casas. Eu queria, no dia de hoje, em nome da
Bancada do PC do B, trazer uma denúncia muito grave para o nosso País, de que
eu já havia ouvido falar inúmeras vezes, mas não havia ainda tido a
oportunidade de ver com os próprios olhos. Estou-me referindo ao mapa divulgado
nos Estados Unidos da América do Norte, onde - pedi para fazer uma ampliação -
a nossa Amazônia já não é apresentada como parte do território nacional, mas é
apresentada como uma reserva internacional, do ponto de vista da preservação do
meio ambiente. Logo a minha assessoria estará distribuindo esse mapa de um
livro norte-americano, uma Introdução à Geografia, com o mapa da América do
Sul. Ele fala em "Reserva Internacional da Floresta Amazônica". Ele
abrange não só o território brasileiro, mas áreas dos demais países da América
do Sul, inclusive áreas da Venezuela, da Colômbia e de outros países e,
separadamente o nosso país, o Brasil - evidentemente com "z", não com
"s"! Eu creio que isso é de uma gravidade enorme, e que o nosso
Governo Federal deveria, a estas horas, estar, já de há muito, protestando
contra esse verdadeiro atentado à soberania nacional. Nós sabemos que, há
muitos anos já, o Presidente François Mitterrand, da França, havia dito que a
Amazônia era "o pulmão do mundo", mas não haviam chegado ao absurdo
de nos indicar nos seus mapas essa situação. Isso ainda é mais grave se
tomarmos conhecimento - sei que o Vereador Pedro Américo Leal, por exemplo, tem
conhecimento disso - de que a nossa Amazônia está sendo cercada por uma série
de bases militares norte-americanas. Nós já temos uma base no Equador, temos
agora - pelo acordo do FMI com Argentina - o entendimento para a colocação de
uma base em Salta, na Argentina, ao Sul da Amazônia; nós temos bases na
Venezuela, temos bases na Colômbia nas Guianas e assim por diante. É preciso
que a voz do nosso povo, da nossa Câmara se levante denunciando isso, e esse é
o papel da Bancada do PC do B neste momento.
O
segundo tema que gostaríamos de tratar é uma notícia saída no dia 19,
segunda-feira passada na Folha de São
Paulo, na página A-4, que tem o seguinte título: "Governo quer gastar
48% a mais com propaganda". Essa matéria mostra, claramente, o interesse
eleitoral na sucessão presidencial dessa alteração do Orçamento. Eu me
surpreendo quando, aqui nesta Casa - que vai votar o Orçamento nesta semana -
Vereadores dos Partidos da base governista federal - PPB, PFL, PSDB, PMDB, PTB
- acho que PTB saiu fora, Ver. Cassiá Carpes, parece que rompeu, mas esteve até
há pouco engatado no mesmo barco - ainda falam da propaganda do Município, que
não aumenta, neste ano, absolutamente nada em relação ao ano passado. Já o
Governo Federal passa a gastar 48% a mais em um ano eleitoral. Então, a
população tem de cobrar coerência dos Vereadores que vêm aqui propor a
diminuição da publicidade, obrigatória, que o Município tem que fazer das suas
licitações, e assim por diante.
Concluo
dizendo que, inclusive, para os onze Ministros pré-candidatos, o aumento não é
de 48%, mas de 52%, chegando ao total de 177 milhões de reais em propaganda
desse Governo; dinheiro, Ver. Ervino Besson, que falta na saúde, que falta na
educação, que falta na habitação, que falta no saneamento básico, que falta na
assistência social. Propaganda de vésperas de eleição aumentando em 50%.
Fica
aqui o protesto da Bancada do PC do B. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, nós trazemos hoje, em nome da Bancada do PDT, um assunto importante
para a Cidade, importante para a saúde, importante para a população e
importante para todos nós. Eu gostaria da especial atenção dos membros da
Comissão de Saúde desta Casa: a Prefeitura Municipal de Porto Alegre realizou
um concurso público para cargo de técnico em enfermagem em 9 de janeiro de
2000, e convocou para tomarem posse cerca de noventa auxiliares de enfermagem.
É bom, porque as pessoas não se dão conta, que se seja didático: no Hospital
Pronto Socorro, a equipe de enfermagem é composta por três categorias:
enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem. O exercício da
enfermagem se dá em três níveis: o de maior complexidade, enfermeiro, com curso
superior; o de média complexidade, técnico em enfermagem, com 2º grau, e o de
pouca complexidade, auxiliar de Enfermagem, 1º grau.
Ver.
Pedro Américo Leal, ilustre Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, há uma
denúncia, por escrito, enviada ao Sr. Prefeito Municipal, muito grave, que esta
Casa, em breve, pela Comissão, terá de enfrentar: é que, Vereador, pela Lei nº
7.498/86, e depois por um Decreto, o de nº 94.406/87, art. 10, inciso I, alínea
“b”, que dispõe sobre o exercício de enfermagem e dá outras providências, a
alínea “b”, do art. 10, do Decreto nº 94.406, de junho de 1987, diz que “O
técnico de enfermagem exerce as atividades auxiliares de nível médio técnico
atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe” - alínea ‘b’ - “a prestação de
cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave”. Essa foi a
denúncia encaminhada para o Sr. Prefeito por alguns concursados como Técnicos
de Enfermagem, com 2º grau, cujas vagas ainda não foram criadas. Ver. Pedro
Américo Leal. Eu repito: as vagas de técnicos de enfermagem que fizeram
concurso em 9 de janeiro de 2000 ainda não foram criadas. E é atribuída a eles
a prestação de cuidados a pacientes em estado grave e aos enfermeiros que estão
acima deles, porque têm curso superior. O que está ocorrendo? Auxiliares de
enfermagem, que não podem atender pacientes em estado grave, estão fazendo
isso. Essa é uma questão grave para a população, não que se espere um
incidente, uma tragédia, porque a competência dos auxiliares também é grande,
só que, tecnicamente, não lhes é atribuída a prestação desse serviço e, por
lei, quem tem de atender pacientes em estado grave são técnicos em enfermagem e
enfermeiros, ou seja, 2º Grau e Grau Superior. Então, duas coisas, Ver. Pedro
Américo Leal, chegarão à Comissão: que sejam criadas as vagas para cujo
preenchimento foi feito o concurso em 2000, porque, de repente, passa o prazo e
esses cidadãos concursados... O que está acontecendo? Os auxiliares estão fazendo
o papel, para a Prefeitura, de atendimento que não lhes é peculiar; que é
peculiar aos enfermeiros com curso superior e a técnicos em enfermagem, cujas
vagas não são criadas e cujo concurso foi feito em 2000. O mais grave, Ver.
João Antonio Dib, é que, além de a Prefeitura fazer esse concurso para técnicos
de enfermagem em 2000, esses técnicos em enfermagem não estão nomeados. Os
auxiliares, que não podem, pelo Decreto, alínea “b”, atender pacientes em
estado grave, estão atendendo e, o mais grave, é que a Prefeitura, não fazendo
concurso, agora, segunda-feira, 12 de novembro, portanto há pouquíssimos dias,
coloca aqui no Diário Oficial: “Admissão Temporária de Técnicos de Enfermagem.”
Faz o concurso, não cria as vagas, não manda para cá, e ainda isto: (Lê.) “A
Secretaria Municipal de Administração solicita o comparecimento das candidatas
Angela Freitas, Carla Vilanova Koplin e Edna Maria de Souza Gomes, no prazo de
um dia útil, a contar da data da entrega da correspondência, na Coordenação de
Seleção e Ingresso - Rua Siqueira Campos, 1300 - 9º andar -, a fim de tratarem
de proposta de admissão temporária pelo período de 120 dias, na forma
preconizada pela Lei nº 7.770/96, na função acima referida.” Ou seja, na função
de Técnico de Enfermagem. Há concursados que não estão sendo nomeados, porque
não veio o projeto para esta Casa criando as vagas.
Concluo
dizendo que não desejamos que ocorra um fato grave. De acordo com a lei,
pacientes em estado grave devem ser atendidos por enfermeiros com curso
superior ou por técnicos em Enfermagem. Só estão contratando, temporariamente,
três ou quatro, em vez de criarem as vagas nesta Casa. O Ver. Humberto Goulart,
Vice-Presidente da Comissão e Médico, vai também, em breve, tomar conhecimento
desta situação.
Concluo
dizendo duas coisas: primeiro, Sr. Prefeito, Sr. Secretário da Administração, é
preciso mandar para esta Casa a matéria referente à criação de vagas de
Técnicos em Enfermagem, até para não vencer o concurso feito em janeiro de
2000; segundo, quem está exercendo tecnicamente a função de atender paciente
grave, sem a competência devida por Lei... Que Deus nos ajude para que não
aconteça nenhum acidente grave, para não termos esse constrangimento. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra,
para uma Comunicação de Líder pelo PTB.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, andando pela Cidade, falando com as pessoas, em
especial com os donos de estabelecimentos, como farmácias, fruteiras, pequenos
armazéns, pude sentir a falta de segurança em nossa Cidade. Que coisa
fantástica, Ver. Pedro Américo Leal. Eu chegava a uma farmácia, num determinado
bairro da Cidade, e o proprietário estava na frente da farmácia, deslocado, e
eu perguntei por que ele estava ali. Ele me disse que já foi assaltado duas
vezes, e como era domingo, quando o movimento diminui, ele sai para fora da
farmácia com medo de ser assaltado, pois assim ele tem tempo de correr, de
fugir. Eu fico a me indagar - e nós temos de abrir um debate - o que está
acontecendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Há vários prédios fechados, e os
proprietários dizem que não podem trabalhar, pois correm o risco de morrer. Na
Av. Sertório, por exemplo, havia uma bomba de gasolina em que também havia uma
padaria que fecharam. Isso se multiplica na Cidade de Porto Alegre. É uma coisa
incrível o que a delinqüência tem dado de prejuízos; tem desempregado pessoas,
há estabelecimentos fechados. Nós comentávamos com o proprietário sobre a
fragilidade da segurança em nosso Estado. Nós precisaríamos de um Secretário de
Segurança, Ver. Pedro Américo Leal, que dissesse: vamos parar com isso! Não
vamos admitir que a coisa corra solta como está correndo na Cidade de Porto
Alegre. Eu até convidaria os Srs. Vereadores a sairmos para a rua, e nós temos
de fazer isso para falar com as pessoas. É uma coisa incrível a que estamos
submetidos. O que está acontecendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Nós
sabemos que há um conflito muito sério na área da segurança, um conflito sério
entre o poder e a administração. Até que ponto largou-se tudo de mão? Há a
falta de um entendimento entre as autoridades de segurança. Há uma série de
fatores que estão concorrendo para que tenhamos esse quadro assustador. Andemos
na Cidade, procuremos as pessoas, vamos falar com os pequenos comerciantes.
Ontem fui numa pequena fábrica de costura, trancada com uma porta de ferro e o
cidadão me disse: “Vereador, nós temos que fazer isso, porque já fui assaltado
e agora melhorou um pouquinho.” Isso vale para a Cidade. Eu trago dados
concretos, objetivos que são da zona Norte. Há um verdadeiro pavor.
Mas
o que está havendo? Onde estão as causas disso? Houve uma queda do desemprego.
Estávamos com altas taxas no início do ano e houve uma queda. Mas, afinal, o
que está havendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que as atividades não podem
ser exercidas porque a delinqüência não permite? E a segurança? Nós temos de ir
todos para rua, conversar com as pessoas e trazer esses depoimentos para esta
Casa. Há várias causas, é bem verdade, mas nós temos de apurar isso. A
população, os comerciantes, as lojas, as farmácias, enfim, vários estão atrás
das grades, atendendo por um cubículo, estão expostas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
assinei Emenda para verbas para a criação de cartas-contrato. Eu, João Antonio
Dib fiz isso. Claro que eu vou votar com toda a força contra a Emenda! Mas eu
não conhecia na história da Casa a negativa de uma assinatura para tramitar uma
Emenda. Eu até já ia pedir para o funcionário do PT, o Dejalme, quem sabe ele
faz a utilização do e-mail da
Prefeitura, da Câmara, quem sabe ele assinasse, mas como o Ver. Antonio
Hohlfeldt está no Brasil e hoje, portanto, não está de licença, ele será
substituído e nós não vamos nem criar problemas para a Procuradoria. Dentro de
alguns minutos deve chegar o Ver. Cláudio Sebenelo e nós vamos ter a terceira
assinatura. Mas devo registrar que nunca vi, na história da Câmara Municipal,
negarem uma assinatura para tramitar. Não vi. Os Parlamentos não são assim. Nós
vamos discutir no Parlamento, no Plenário, o certo e o errado, mas tem uns que
são os repositórios da verdade e não é verdade que sejam repositórios de coisa
nenhuma.
Estou
usando a tribuna, hoje, na Liderança, para pedir a S. Ex.ª, o Sr. Secretário
José Eduardo Utzig que tem feito quase que sistematicamente, mas no mês passado
ele não fez, e eu preciso do balancete da Prefeitura relativo ao mês de
outubro, até quarta-feira. Eu preciso, porque na quarta-feira vamos começar a
discutir o Orçamento da Administração da Prefeitura. Eu vejo aqui que, em
setembro, algumas rubricas já estavam no limite ou até superaram o limite, por
exemplo: o IPTU em setembro já havia arrecadado 94,9% do previsto para o ano
todo. Faltam ainda os meses de outubro, novembro e dezembro, portanto eu quero
ver quanto é que vai representar já agora em relação ao mês de outubro. O Fundo
de Participação do Município havia sido arrecadado 123,5% da previsão
orçamentária, eu quero ver quanto é que no décimo mês vai representar. O
Importo de Renda na Fonte: 125,2% da previsão de todo ano havia sido arrecadado
em setembro. Eu quero ver o quanto vai valer o mês de outubro que, agora, eu
espero que o Secretário, com aquela seriedade que o caracteriza, com a sua
capacidade de trabalho, coloque no Diário Oficial amanhã ou depois de amanhã,
no máximo, para que eu possa fazer a minha folha aqui valer na sua plenitude. O
ICM havia sido arrecadado até setembro: 99,3% do previsto. Eu quero ver quanto
é que vai representar o mês de outubro! O IPVA: 131,4% da previsão para todo o
ano, havia sido arrecadado para setembro. Eu quero ver somando outubro quanto é
que vai dar! E aquele FUNDEF, que o PT disse que não chega nada aqui para a
Prefeitura, não recebe nada, a previsão foi superada em setembro: 100,3% havia
sido arrecadado da previsão orçamentária.
Então,
eu quero esses números, Dr. José Eduardo Utzig, e confio V. S.ª que, sem dúvida
nenhuma, falhou um mês, mas não significa que venha a falhar novamente, mas eu
estou fazendo o meu alerta, porque eu quero ver aqui, numa simples folha, a
situação financeira da Prefeitura. Eu sei que têm 200 milhões de reais
investidos no sistema financeiro e por isso não pode realizar as obras
necessárias à Cidade, enganando até o Orçamento Participativo dizendo que não
tem projeto para fazer as obras, por isso não foram feitas, que a licitação não
aconteceu, que o dinheiro não estava. Está sobrando dinheiro na Prefeitura!
Está sobrando dinheiro na Prefeitura! E quarta-feira, eu vou querer fazer uma
análise mais criteriosa. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Presidência coloca à apreciação dos
Srs. Vereadores e Vereadoras a Licença de Tratamento Particular no dia 26 de
novembro de 2001, do Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB.
Em
votação a Licença do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Esta
Presidência lembra aos Srs. Vereadores que: (Lê.) “Tendo em vista a proximidade
do término da 1ª Sessão Legislativa Ordinária foi decidido, em reunião da Mesa
com as Lideranças, a priorização de um projeto por Vereador, para apreciação
pelo Plenário. Assim solicitamos a entrega à Diretoria Legislativa até o dia 28
de novembro de 2001 a indicação de V. Ex.as para que possam ser
feitos os encaminhamentos necessários, objetivando votação do projeto
escolhido.” Os Srs. Vereadores receberão esse comunicado nos seus gabinetes.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
primeiro quero dizer ao querido Ver. Raul Carrion que em matéria de
publicidade, ele pode ficar tranqüilo que o Governo do PT ganha do Fernando
Henrique. A verba de gabinete do Sr. Prefeito de 2000 para 2006 pulou de 3 milhões
e pouco para 6 milhões, e ele acha que isso é beleza! Os alagamentos continuam
na Cidade, mas a propaganda continua bem. A falta de casa continua na Cidade,
mas a propaganda continua bem. O valão da Avenida Cristal, ali do futuro
Shopping Cristal, as pessoas até dois meses atrás não tinham água, mas a Cidade
tem propaganda e está tudo bem! Então, em matéria de propaganda, fique
tranqüilo Ver. Raul Carrion, que este Governo não tem nenhuma dificuldade em
aportar milhões, principalmente para suplementar verba.
Segundo,
quero fazer um apelo ao Ver. Nereu D’Avila. Já fiz as minhas diligências hoje
pela tarde, estou informado de que o Sr. Picos parece que não quer vir a esta
Comissão. Quero dizer que V. Ex.ª peça à Procuradora da Casa imediatamente –
estou fazendo este Requerimento – para que prepare uma ação para que seja
conduzido sob vara a esta Casa, porque esse cidadão que está envolvido com todo
esse processo do Jardim Leopoldina, não pode desrespeitar uma convocação de V.
Ex.ª. Por favor, V. Ex.ª, como juiz desta Casa, determine a sua convocação para
que ele venha em Plenário depor.
Em
terceiro lugar, eu gostaria de fazer um apelo ao Ver. Estilac Xavier, que é um
Líder muito atilado, que procura sempre, com equilíbrio, encaminhar as questões
de qualquer Vereador. Trago duas questões que quero submeter a meus colegas
Vereadores, mas, muito especialmente, ao Governo. Estou muito preocupado com
essas mudanças no transporte escolar desta Cidade, que é um bom transporte, foi
criado por famílias que, ao longo do tempo, vêm-se sucedendo, de pai para
filho, para irmãos. Com muita luta e suor, o cidadão comprou sua lotação e foi
equipando. E esse novo Decreto traz a preocupação da volta do transporte
clandestino na Cidade, e, segundo, que possa trazer grandes prejuízos a esses
pequenos, esses microempresários, trabalhadores, pessoas físicas. Acredito que
o Governo tem de conversar mais com esses transportadores. A questão de
desregulamentar o preço, ou seja, deixar livre, é uma questão complicada,
porque, se eu deixo livre, daqui a pouco, alguém tem mais poder para tomar
conta do mercado, coloca mais camionetas, baixa o preço, toma o mercado, e como
ficam os pequenos? Se há regulamentação para passagem de ônibus, e o Governo de
V. Ex.ª, Ver. Estilac Xavier, nesse aspecto, é muito eficiente, pois os
empresários pedem aumento durante o dia, e, durante a noite, o Decreto já está
sendo publicado. Quero dizer que essa questão do transporte coletivo tem de ser
analisada. A desregulamentação do transporte escolar é complicada. Estou
preocupado também com a questão da mudança das normas para as creches da
Prefeitura de Porto Alegre. São estabelecidas aqui normas para países de
Primeiro Mundo. Mas quantas creches mais são necessárias nesta Cidade? Dezenas.
Quantas mães gostariam de trabalhar e não vão, porque não há local para deixar
seus filhos. E o Poder Público, em seus mais diversos entes, é extremamente
relaxado nessa questão. Na verdade, essa questão das creches, se for
rigorosamente como está aqui, Ver.ª Maria Celeste, a maioria dessas creches vai
fechar e quem vai perder com isso são crianças e mais crianças desta Cidade,
porque esta regulamentação exige professores, exige terreno próprio para isso,
quero dizer, há pessoas que têm creches na sua própria casa. A Comissão de
Educação da nossa Casa deveria produzir um debate sobre esta questão, pois
temos que contribuir com essa questão que diz respeito às crianças.
Estou
fazendo um Pedido de Providências, tenho recebido muitos telefonemas e
correspondências de pessoas reclamando sobre a calçada do Prado. Se eu não
fizer a calçada na minha casa, sou multado, agora o Prado está ali, há vinte
anos, e não faz a sua calçada. Eu gostaria que o Governo tomasse providências,
porque há uma Lei Municipal, a SMOV multa todos, agora o Hipódromo do Cristal
não faz calçada e fica por isso mesmo, as pessoas vão pegar ônibus ali pela
manhã, com chuva, na lama. Temos que resolver essa questão ou a lei é para
todos, caso contrário temos que revisar essa questão. Há dez anos, quinze anos
que o Prado não faz a sua calçada e a Prefeitura nada faz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Presidência registra, com muita
alegria, a presença do Dep. Celso Bernardi, Presidente do PPB, candidato ao
Governo do Estado.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, público
do Canal 16, assistência desta Sessão, Srs. funcionários, em nome da nossa
Bancada, a nossa saudação ao Dep. Celso Bernardi que está visitando a nossa
Casa. Seja bem-vindo.
Alguns
elementos importantes para tratarmos hoje, quando eu quero entrar na questão de
fundo na minha locução como Liderança.
Cartas-contrato.
Ora, já por mais de uma vez, eu vim a esta tribuna para falar que a Prefeitura
estará encaminhando as questões das cartas-contrato para as enfermeiras,
enfermeiros e os técnicos, no que diz respeito ao HPV. Todos sabem que este é
um assunto de grande importância para Casa e que será, portanto, confortado por
esse encaminhamento, por essa decisão do Governo, e além do que estão
utilizando cartas-contrato e que hoje estão contratados como tal, são feitos
pela ordem dos concursos que estão vigendo, portanto, não é chamado ninguém que
já não esteja habilitado por concurso.
Sobre
a segurança que aqui foi discorrida pelo Ver. Elói Guimarães, eu quero
demonstrar duas ou três atitudes do nosso Governo do Estado que, em conjunto
com o nosso Governo Municipal, já melhoraram em muito. Os Senhores não notaram
ou talvez não tenham dado a devida atenção para o que a imprensa registrou com
expressividade, ou seja, que na Restinga, por sessenta dias consecutivos, não
existe um assassinato, uma morte, fruto de um trabalho conveniado entre a
comunidade e a Brigada Militar. No Parque Chico Mendes, não há nenhum registro
de violência nesse período, fruto dessa ação combinada com segurança. Por
último, a própria Redenção ampliou a sua segurança com a inauguração, ainda há
pouco, do Café do Lago. Sugiro que os Vereadores façam uma visita àquele belo
local.
Ver.
Sebastião Melo, ou entendi mal ou entendi bem, eu penso que entendi bem. V.
Ex.ª fez uma defesa das poucas verbas de publicidade do Presidente Fernando
Henrique Cardoso para acusar a publicidade da Prefeitura, cuja dimensão é feita
tão-somente para fazer o quê? Aquilo que determina a Constituição, que é
informar a população e publicar as devidas ações do Governo, como determina a
lei, seja para os editais, para as obras e serviços e atividades, seja para as
publicações e os periódicos. Não acredito, por conhecer o Ver. Sebastião Melo,
e ele vai fazer uma correção, certamente, que, para fazer a disputa política
com o nosso Governo, tenha usado o Presidente Fernando Henrique Cardoso e as
chamadas verbas reduzidas como exemplo, e eu sei que V. Ex.ª, inclusive, tem
posição contrária à Direção Nacional do seu Partido em relação a isto.
É
lamentável que não tenha concessão de aparte, porque sei que posso estar
falando sozinho, mas sei que V. Ex.ª pode voltar a esta tribuna em outra
oportunidade.
E
acho estranho que no momento em que nós estamos lutando para manter a
Consolidação das Leis Trabalhistas no País, com a legislação que está vindo aí,
o Vereador se preocupe com uma legislação que prevê 0,7% com a publicidade, que
é um recurso feito pela determinação da LDO, que é para aplicar na informação
do cidadão de Porto Alegre, como em qualquer Governo se faz.
Pela
questão da CLT, hoje, quem não sabe, o 13º salário, se aprovado o Projeto, pode
ser parcelado em vários pagamentos. O FGTS, que o servidor desconta 8% e que a
multa por demissão não motivada é de 40%, aumenta a multa de 40% para 50%. Mas,
poderá, por acordo coletivo, conveniar com os valores da FGTS, a menor. As
férias, que a lei garante que sejam 30 dias, por ano, tiradas no mínimo de 10,
consecutivas, elas podem ser parceladas em mais de dois períodos. Hoje,
poderiam ser só dois. Estas questões são questões fundamentais que os Partidos
e os Vereadores, independente, às vezes, das suas direções nacionais, estarem
atreladas ao projeto nacional do Presidente Fernando Henrique Cardoso, deveriam
fazer um apontamento contrário para mostrar, repercutindo a posição da
sociedade e das opiniões que eles representam aqui, pelo voto da sociedade
nesta Casa.
Portanto,
Sr. Presidente, eu concluo, dizendo que nós devemos rejeitar este Projeto,
repudiar este Projeto que altera as leis trabalhistas, com a idéia de
flexibilizar e aumentar empregos. O País não precisa de flexibilização e de
precarização do trabalho, precisa de mais trabalho com desenvolvimento soberano
do País e economia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Mesa declara empossado o Suplente, Ver.
Cláudio Sebenelo, em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, nos termos
regimentais. O Ver. Cláudio Sebenelo, que assume a titularidade no lugar do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que pediu licença no dia de hoje, para tratar de
interesse particular. O Ver. Cláudio Sebenelo integrará a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, esta tática do PT de acusar o Governo Federal,
acusar outras esferas onde ele não é o dirigente, para tentar fazer com que a
população creia que ele seja o dono da verdade, da honestidade, da moralidade,
esta tática já não funciona mais. Por que agora as denúncias não são mais
denúncias, as denúncias são comprovações, elas se transformaram em verdades que
colocam o Partido dos Trabalhadores na situação de vir aqui e ter que explicar
alguma coisa. O Sr. Jairo Carneiro, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores,
que fez uma série de acusações para o PT e depois foi lá e tentou retirar
inclusive, está sendo gozado em nível nacional, e hoje está aqui, na página 10,
no jornal Zero Hora: “PT cala
ex-tesoureiro que falou demais”. É uma reportagem, está lá na revista Época, mas o Sr. Jairo Carneiro que é
dono de uma retifica de automóveis, ganhou a conta do Governo. Então, aquilo
que ele fez, aquele desmentido que ele fez, só fez, porque, afinal de contas,
estava ganhando bastante com isto também. Ora, se isso não for imoralidade, eu
não sei mais o que é imoralidade. De repente, o Sr. Diógenes Oliveira aparece
lá também naquela sua empresa que é um misto de empresa de Diógenes e de PT,
também com endereço na Internet que tem o nome do Dr. Olívio, e aí eu não ouço
ninguém vir aqui dar explicações. E eu vejo que, de repente, o Líder da bancada
petista vem a esta tribuna e diz que os quase 8 milhões de reais, que estão aí
para serem votados em propagandas e publicidades, que esses quase 8 milhões de
reais são para divulgar simples editais que são necessários, que são pedidos
que, de acordo com a Constituição, têm de ser feitos. Ora, meu Deus do Céu! É
não conhecer os preços que são cobrados pelas empresas de comunicação desta
Cidade. Eu gostaria que perguntassem a população - aí sim, vamos fazer a
verdadeira participação popular- se a população quer, realmente, gastar quase 8
milhões de reais em propaganda, em publicidade, para divulgar o tal de
Orçamento Participativo. Eu gostaria que perguntassem à população, ou se a
população preferia gastar esses quase 8 milhões de reais para melhorar a
situação do esgoto pluvial, ou para melhorar o problema das moradias, ou para
dar alimento às pessoas mais pobres, ou para atender melhor esta Cidade na área
da assistência social. Há crianças, há velhos, são pessoas passando necessidade
e nós vamos gastar 8 milhões em propaganda e agora vêm me dizer aqui que são
para divulgar editais! Ah! Não, parem com isso, esses editais estão muito
caros! Estão caros demais!
E
agora, Ver. Elói Guimarães, eu recebi, hoje, um pedido de uma professora, e
faço questão de trazer esse pedido a esta tribuna; trata-se de uma professora
aposentada do nosso Município. Ver. João Antonio Dib, há três anos essa
professora aposentada não recebe, junto com os seus salários, o adicional
noturno a que fez jus, porque durante muito tempo ela enfrentou as vilas
populares, durante muito tempo ela enfrentou os locais mais inóspitos desta
Cidade para dar aulas! Agora ela se aposentou e, de acordo com a Justiça, o
adicional noturno deveria estar sendo recebido junto com seu salário. Sabem o
que acontece? O PT diz que reconhece isso, mas não paga! Não paga! Faz três
anos que os professores não recebem! Três anos que os professores aposentados
não recebem adicional noturno, Ver. Pedro Américo Leal, e eu vejo, muitas
vezes, os petistas virem aqui a esta tribuna e falarem em educação! Mas que
educação é essa se não pagam nem os professores? Se fazem promessas que não
podem cumprir! E agora nem o adicional noturno, que é reconhecido na Justiça,
os professores aposentados estão recebendo! Eu quero que venha alguém aqui e me
desminta, porque eu tenho a palavra dos professores! Eu tenho a palavra dos
professores! Mas, não, eles vêm aqui falar de baboseiras, atacar outras esferas
de governo, mas não vêm aqui dar explicações que a população está esperando
para poder justificar este Orçamento milionário que vai ser aprovado nos
próximos dias, possivelmente até a próxima semana, aqui nesta Casa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ora,
direis: publicidade. Nós - para encantamento da população de Porto Alegre -
temos presenciado com extrema freqüência a publicidade que o Partido dos
Trabalhadores faz a respeito de educação. E fala em educação como quem tivesse
o privilégio de ter não só inventado o processo educacional, mas como se
tivesse o monopólio desse processo. E, mais do que isso, desgraçadamente,
trata-se de inverdades, para não usar outras palavras. E essas inverdades
começam quando vem a esta Casa, em visita, há pouco menos de 20 dias, o Sr.
Juiz da Infância e da Adolescência - antigo Juizado de Menores - dizer que
estava estarrecido com a hercúlea tarefa que teria que enfrentar, quando os
meninos de rua de Porto Alegre, jogados a sua própria sorte, tinham mais de 70%
da sua assistência executada pelas organizações não-governamentais e menos de
30% feita pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre; depósitos, não muito
agradáveis, no seu aspecto e no seu tratamento, eram destinados a essas
crianças que tiveram a desdita de se criar na rua, longe do afago, do carinho
do lar, ou em entidades coletivas que muito deixavam a desejar, inclusive em
matéria de higiene. Pois, para nossa surpresa, nós vemos na televisão estampada
a propaganda de que a educação do Partido dos Trabalhadores é inclusiva; ela
não exclui, ela inclui. É exatamente o contrário. O que se faz na Cidade de
Porto Alegre é o não-cumprimento das promessas eleitorais, é o não-cumprimento
inclusive de princípios comezinhos de solidariedade, como o aumento de meninos
de rua na Cidade de Porto Alegre. Agora não precisamos mais de dados
estatísticos, de estudos científicos especiais; isso é visível. E isso, com
essa denúncia feita pelo Sr. Juiz da Infância e da Adolescência aqui, e mais as
denúncias que o próprio Partido dos Trabalhadores fazia das estruturas do
Conselho Tutelar, fazem com que hoje tenhamos mais um indício, mais uma
avaliação, mais um indicativo de que realmente as coisas na televisão, no
filme, na imagem, formam um belo espectro. Mas a realidade é triste, é
constrangedora e muitas vezes nos agride, não só pelas condições, pelas
terríveis condições que essas crianças enfrentam, mas por algo muito pior: pela
ostensiva verba gasta em publicidade que não coincide com a verdade, que
poderia ser aplicada inclusive na redução do número de menores abandonados na
Cidade de Porto Alegre, especialmente se levarmos em conta que hoje a
Prefeitura paga para a EPTC uma indenização de tal ordem que só o produto dessa
indenização poderia esvaziar completamente as nossas ruas dessas crianças
abandonadas, não fosse esse equívoco grosseiro das tentativas de alteração dos
transportes na época do então Prefeito OD - Olívio Dutra - que hoje, para nós,
faz com que tenhamos esse espectro, e, por mais que haja a publicidade e o
determinismo de certas imagens, essas não iludem mais nenhum dos
porto-alegrenses. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me fundamento nos art.
169 e 170 do Regimento. O art. 169 do Regimento diz que as proposições na Ordem
do Dia somente admitirão emendas de Líder apresentadas durante a discussão
geral. Depois diz, no § 3º, do art. 170, que: “O Líder poderá apresentar para a
mesma proposição no máximo duas emendas.” Consulto à Mesa se isso se aplica
também na questão do processo de votação da Lei Orçamentária, a Lei de Meios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Juarez Pinheiro, em seguida
responderemos a V. Excelência. Passamos a Presidência dos trabalhos para o Ver.
Fernando Záchia.
(O
Sr. Fernando Záchia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Antes de concedermos tempo de Liderança
ao PHS, apregoamos o recebimento da Emenda nº 94, do Ver. Sebastião Melo ao PLE
nº 026/01.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Luiz Fernando Záchia,
Vereadoras e Vereadores, eu não sou nenhum dondoca para me sentir ofendido com
o que falou, aqui, a meu respeito, na sexta-feira, o jovem Ver. Marcelo
Danéris. Pois o Ver. Marcelo Danéris bem sabe que eu também sei que ele está em
primeiro mandato e deveria encomendar uma pesquisa para saber o que a sociedade
pensa a respeito de suas atuações, aqui, nesta Casa, e parar com essa
demagogia, afirmando que esta sociedade está vendo como se comporta este
Vereador.
Falou
na oportunidade que ele respeitava as pessoas do Orçamento Participativo que
aqui estavam na sexta-feira, dando a entender que eu não, que teria faltado com
o respeito a esses cidadãos participantes do Orçamento Participativo. Bobagem,
jovem Ver. Marcelo Danéris! Por que V. Ex.ª não vai perguntar aos moradores do
Bairro São Geraldo o que eles pensam do Orçamento Participativo e pare de falar
abobrinhas. Se os meus termos são de níveis inferiores aos de V. Ex.ª, não
troco o banco de sua faculdade pelo banco da vida. Não foi nenhum ataque
desclassificado da minha parte, eu apenas disse que o PT, e volto a afirmar,
estava afanando um projeto cuja origem era da Primeira-Dama do Estado do Rio de
Janeiro, a Sr.ª Rosinha. Se isso é ataque desqualificado, o que é chamar colega
de parlamento de mentiroso? V. Ex.ª assim qualificou o Ver. Nereu D’Avila, um
dos Vereadores de maior experiência e brilho nesta Casa, e V. Ex.ª insinuou que
havia mau cheiro, odor, ou coisa parecida, mas do outro lado, o senhor se
referia ao Ver. Luiz Braz.
Olhe,
Ver. Marcelo Danéris, quero que o senhor fique sabendo de uma vez por todas e
definitivamente que é a ultima vez que eu vou me preocupar com V. Ex.ª, me
preocupar no sentido de responder-lhe, porque, se eu for me preocupar, eu corro
o risco de ficar exatamente igualzinho a V. Ex.ª, envolvido com discursos sem
conteúdo e demagógicos, iguais aos que o senhor proferiu na sexta-feira aqui. E
eu, se tiver de copiar alguém aqui na Casa, para aprender, e me aproximar cada
vez mais do jeito de ser um parlamentar correto, com certeza não será com V.
Ex.ª que eu irei tomar lições, e muito menos dar satisfações dos meus atos.
Não
perca o seu tempo em vir aqui e usar o meu nome na tentativa de aparecer para a
sociedade. Eu não respondo mais, e a sociedade é que vai julgar, mesmo porque
fui eleito para trabalhar pela Cidade e não para defender, dia e noite, o meu
Partido, como faz V. Ex.ª com o seu PT, que agora está sentindo, na própria
carne, o que é ser chamado de desonesto. Para mim, ser Vereador é uma coisa
totalmente diferente daquela que o senhor pensa.
Quero
aproveitar o meu espaço que ainda resta para estranhar, no mínimo, achar
estranha a troca de comando do Policiamento da Capital.
Não
conheço pessoalmente o Cel. Tarso Antônio Marcadela, mas acompanhava o seu
trabalho junto aos subordinados e o seu jeito de comandar. Neste episódio, sim,
é que algo cheira mal.
Entendo
que essa troca de comando tem tudo a ver com os fatos acontecidos na
inauguração do novo aeroporto da nossa Cidade. Independente de quem tenha
razão, se a CUT ou o Coronel que comandava a tropa da Brigada, ficou explícito
de que lado ficou a Secretaria de Segurança, e isso é lamentável, porque a
Brigada Militar não sabe mais a quem obedecer, se à CUT ou ao MST ou ao seu
Comandante. Os fatos de ontem ali no Beira-Rio atestam uma Brigada Militar sem
comando específico. E estas decisões vão escancarando atitudes do Governo que
servem para desmoralizar a Brigada Militar, uma das instituições de maior
orgulho para a sociedade porto-alegrense e gaúcha. É uma pena que um serviço
essencial como esse, que é a segurança da sociedade, seja atingido por ideologização
da sua missão, que é aquela que, quando nasceu, há mais de um século e meio,
visava dar segurança. É uma pena.
Quanto
à retirada da Emenda que estou propondo no Orçamento, pedida pela Ver.ª Sofia
Cavedon, eu quero dizer que não vou retirar a Emenda, absolutamente não. Da
mesma forma, creio que é muito dinheiro para publicidade do governo petista
aqui, eu também acho que o tal de Fernando Henrique Cardoso gasta muito para
contar mentiras. Há mentira em Brasília e há mentira aqui, logo publicidade é grana
demais! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos a presença da Diretoria do
SINDILOJAS que está entregando a todos os Srs. Vereadores os encaminhamentos do
Seminário Situação no Centro, realizado na promoção conjunta do SINDILOJAS com
esta Casa. É importante que, através desse encaminhamento feito pela
participação dos Srs. Vereadores, nós possamos dar prosseguimento a essa
discussão de tanto interesse para a Cidade de Porto Alegre.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, no momento em que V. Ex.ª
encontrava-se cumprindo tarefas em seu gabinete, estava na presidência dos
trabalhos o Ver. Ervino Besson, e este Vereador fez uma Questão de Ordem com
fundamento no art. 170. Entendo que é matéria complexa, e que a resposta da
Mesa demanda oitiva da Diretoria Legislativa e talvez da Procuradoria também, e
entendo que isso pode não ser feito hoje, mas, quero apenas, Sr. Presidente,
que as Emendas recebidas hoje, devidamente, porque a CEFOR agora tem a maioria
dos membros presentes, e não contesto isso - o Ver. Cláudio Sebenelo está
substituindo o Ver. Antonio Hohlfeldt e está superada uma questão anterior -,
mas, em face da minha Questão de Ordem, com fundamento no art. 170, requeiro
que as Emendas sejam recebidas e colocadas à parte, até a avaliação que a
Presidência e a Mesa venham a dar à Questão de Ordem formulada por este
Vereador.
O SR. SEBASTIÃO MELO: O Ver. Juarez Pinheiro, muito
inteligente, já deve ter lido o Regimento. O art. 120, parágrafo único, é de
uma clareza meridiana. Tendo três assinaturas dos membros da CEFOR, tramita a
Emenda; é ponto e acabou, ponto com.br.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É um direito do Vereador formular Questão
de Ordem.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: As coisas não são tão simples assim como
foram colocadas pelo Ver. Sebastião Melo. Se o parágrafo único do art. 120
fosse assim interpretado como ele disse, as Emendas poderiam ser apresentadas
até no período de votação, e sabemos que o Regimento veda. Ou é possível também
apresentar Emendas durante o encaminhamento de votação ou não é possível e há o
limite de duas Emendas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Juarez Pinheiro, esta Presidência
em consulta à DL, na Sessão de quarta-feira, responderá devidamente a V. Ex.ª.
Enquanto isso, é um direito dos Srs. Vereadores ingressarem com as Emendas se
assim for o caso.
Em
votação Requerimentos de retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Emenda nº
78, do Ver. Ervino Besson; também a retirada de tramitação da Emenda nº 33, do
Ver. Ervino Besson; e da Emenda nº 65, do Ver. Reginaldo Pujol. Todas apostas
ao PLE nº 26/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADOS.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, em acordo com as
Lideranças, estamos requerendo a alteração na ordem dos trabalhos, para que
primeiramente seja feita a reunião da Comissão Conjunta, que trata do título
proposto pelo Ver. Nereu D’Avila ao Sr. Leonel Brizola; depois o PR nº 077/01,
o PR nº 061/01, o PLL nº 248/01, o PLL nº 200/01, o PLL nº 259/01, o PLL nº
013/01, o PLL nº 109/01, o PR nº 082/01 e o PLL nº 118/01.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver.
Marcelo Danéris, solicitando a alteração na ordem dos trabalhos. O Ver. Haroldo
de Souza está com a palavra para encaminhar.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
sei nem para que lado vou, só que não fui procurado e tenho Bancada. Eu não sou
homem de uma Bancada; não existe Bancada de um homem só, mas existe o Partido
Humanista da Solidariedade, e eu não fui consultado para esse negócio que está
sendo feito aqui, e por isso estou votando contra qualquer alteração na Ordem
do Dia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo
Danéris. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver.
Haroldo de Souza.
Registramos
a presença do Deputado Federal Jorge Alberto Mendes Ribeiro Filho. Sempre é uma
honra a presença de V. Ex.ª neste Parlamento.
Registramos
também a presença de dois brilhantes ex-Vereadores: Ver. Adão Eliseu e Ver.
Hermes Dutra.
Convocamos
o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães.
Suspenderemos os trabalhos para a realização de uma reunião conjunta das
Comissões.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h02min.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson – às
18h09min): Estão
reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3500/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 077/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede aos Senhores
Antônio Tannous Jraige, Edson Junqueira e Silva, Irineu Ari Ademar Posselt,
José Dornelles da Costa, Marco Antônio Arjonas Guillen e Raul Mendes da Rocha o
título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 077/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2990/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o Prêmio de
Alfabetização Zilah Totta ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalhador
Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre/RS (OGMO).
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Luiz Braz:
pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relatora Ver.ª Maria
Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 061/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMIAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3660/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 248/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Júlio
Heinzelmann Petersen.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 248/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, nós estamos votando,
neste momento, o prêmio honorífico de Cidadão de Porto Alegre a um dos maiores
goleiros da história do futebol do Rio Grande do Sul e do Brasil. Ver. Fernando
Záchia, nós estamos votando o Título Honorífico ao Sr. Júlio Petersen. Quem
propõe a concessão é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que está sendo substituído pelo
Ver. Cláudio Sebenelo. Eu pediria a verificação da Mesa para sabermos se temos
condições de quórum para votarmos.
O
Vereador está substituindo, não se trata do Ver. Cláudio Sebenelo, eu verifico
que temos dificuldades no Plenário. Faço esse registro, que vale também como
meu encaminhamento, é um dos maiores jogadores e goleiros da história do
futebol gaúcho.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, quero acrescentar que
Júlio Petersen é também um grande geógrafo e historiador. A coleção dele é um dos
maiores acervos do Rio Grande do Sul na matéria.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Assume neste momento o titular de fato e
de direito, Ver. Fernando Záchia.
(O
Ver. Fernando Záchia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão. Em votação o PLL
nº 248/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por 23 votos SIM, por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 03 ao PLL nº
013/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
2987/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Bernard
Cassen.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2º, V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
-
declarada nula a votação realizada em 21/11/01, face à inexistência de quórum.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 200/01.
(Pausa.) Em votação Requerimento, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, para que
seja adiada a votação do PLL nº 200/01 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3850/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Luiz Carlos Lopes
Madeira.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82,
§2º, V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 259/01. (Pausa.)
Em votação Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, para que seja
adiada a discussão do PLL nº 259/01 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0411/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a criação do Brique de
Domingo da Usina do Gasômetro no Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Com Emendas nºs 01 e 02 e
Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01 e 02 e das
Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 01;
- da CEFOR.
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01 e
02 e das Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto, das
Emendas nºs 01 e 02 e das Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 01;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01
e 02 e das Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01
e 02 e das Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 01.
- da COSMAM.
Relator Ver. Humberto Goulart: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs
01 e 02 e das Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 013/01. (Pausa.)
Requerimento,
de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando a dispensa do envio da Emenda nº
03, aposta ao PLL nº 013/01, à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Vereadores
que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 013/01.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
entidades aqui interessadas, Associação dos Expositores da Feira da Redenção
aos sábados, com o Presidente Júlio Kerotti; a Associação dos Artistas e
Expositores da Feira de sábado, com a Presidente, a Sr.ª Mirian Palazo; a
Associação dos Artesãos da Feira do Gasômetro, Sr.ª Maria Alves da Silva, o
Projeto que apresentei nesta Casa tem relação aos briques de Porto Alegre em
três locais. Temos um Projeto que está tramitando na Casa, que é sobre o Brique
da José Bonifácio, isso porque aos domingos já está regulamentado, mas aos
sábados ainda não está. Outro Projeto que apresentamos sobre o brique aos
domingos é sobre o Parque Saint-Hilaire, mas este que está em votação é o do
brique da Usina do Gasômetro. Achamos de extrema importância que Porto Alegre
tenha espaços para poder disponibilizar para aqueles profissionais que atuam
nessa área, artesãos que disponibilizam seu tempo, a sua arte através dos
produtos que são disponibilizados nas feiras, seja no sábado ou no domingo. E o
espaço da Usina do Gasômetro é de extrema importância, porque a Cidade de Porto
Alegre já a assumiu como espaço cultural, não só para caminhadas, mas para
expor ali a sua arte. Sabemos que, ao longo das caminhadas que são feitas, até
mesmo para visualizar o pôr-do-sol, muitos cidadãos querem poder participar
desse local que Porto Alegre disponibiliza ou poderá disponibilizar aos
artesãos. Esse Projeto de Lei que apresentei nesta Casa dispõe sobre a criação
do Brique aos domingos na Usina do Gasômetro no Município de Porto Alegre e dá
outras providências: (Lê.) “Fica criado e instituído como evento cultural,
econômico, comercial e turístico do Município de Porto Alegre o Brique de
Domingo na Usina do Gasômetro. O espaço destinado ao Brique de Domingo na Usina
do Gasômetro será determinado por uma Comissão paritária: dois membros da
Administração Municipal, sendo um representante da Secretaria da Indústria e
Comércio e um representante municipal da Secretaria do Meio Ambiente; dois
membros representantes dos expositores e dois membros representantes da
comunidade em torno do Gasômetro. Os interessados em expor no Brique de Domingo
na Usina do Gasômetro organizar-se-ão em assembléia-geral e aprovarão a
convenção que regerá as atividades do Brique. A convenção elaborada pelos
interessados em expor nesse Brique integrará a regulamentação desta Lei. A
Administração Pública, através de seus órgãos competentes, definirá os
critérios para a coordenação e fiscalização do Brique da Usina do Gasômetro.”
É
importante salientar que o artesão é o profissional que detém o conhecimento do
processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima, criando ou
produzindo obras que tenham uma dimensão cultural, exercendo uma atividade
predominantemente manual, principalmente na fase da formação do produto,
podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos
ou duplicados em peças. Além disso, sabemos que, para ser artesão, há algumas
regras fundamentais, e que quem faz esse controle é a Casa do Artesão. Cada
artesão cadastrado no Programa Estadual de Artesanato terá o registro de três
matérias-primas na sua carteira, sempre que o artesão solicitar a inclusão de
outra matéria-prima, além de três, deverá indicar qual deverá ser excluída do
registro. Para registro profissional ou inclusão da matéria-prima técnica o artesão
deverá demonstrar conhecimento e domínio da atividade. A avaliação dos artesãos
para registro do cadastro no Programa Estadual do Artesanato será orientada
pelos seguintes critérios; pela análise do conhecimento da matéria-prima e sua
aplicação, pela capacitação do domínio técnico, pela estética e pelo acabamento
das peças.
Portanto,
achamos de fundamental importância, e peço o apoio dos nobres pares para poder
criar em Porto Alegre mais um espaço para esses profissionais exporem o seu
produto do qual fazem a ferramenta ou o produto da sua sobrevivência. Achamos
de fundamental importância que Porto Alegre disponibilize esse espaço e fique
regulamentado o Brique da Usina do Gasômetro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL nº 013/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos
discutindo Projeto de Lei de autoria do Ver. Aldacir Oliboni que dispõe sobre a
criação do Brique de Domingo da Usina do Gasômetro no Município de Porto Alegre
e dá outras providências. Eu participo dessa discussão com muita satisfação. Eu
me vinculo entre aqueles que acreditaram, num determinado momento, que Porto
Alegre teria condições de ter como tem no dia de hoje, um brique permanente, um
marchand du puig, um mercado das
pulgas. Nesse sentido, quando Secretário da Indústria e Comércio do Município
de Porto Alegre, na Administração do Prefeito Villela, tive a oportunidade de
ser o deflagrador do processo que gerou a constituição do Brique da Redenção,
que iniciou com quarenta expositores e que mais tarde, com o Ver. João Antonio
Dib na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e com o Ver. Mano José na
Secretaria de Indústria e Comércio e com a decisão de criar arte em posição
oposta ao Brique na Rua José Bonifácio, esse vem a se desenvolver de tal ordem
que hoje a idéia mais forte do Brique se sucedeu à Arte Fim e a Cidade e Porto
Alegre conhece e participa do Brique da Redenção que se realiza, sabidamente,
em todos os domingos, com uma clientela já cativa, sendo um dos pontos
tradicionais de visitação de Porto Alegre, para todos aqueles que se dirigem de
outras cidades, de outros Estados e de outras Unidades da Federação.
Agora,
o Ver. Aldacir Oliboni quer criar o brique de domingo da Usina do Gasômetro,
brique esse que, segundo consta, já se realiza de forma não-oficial, o que é um
ponto positivo, porque, honestamente, eu não acredito na possibilidade que se
possa criar briques, feiras e mercados, sem que haja uma predisposição da
comunidade para que isso ocorra. Parece que foi de autoria da Ver.ª Maria do
Rosário, hoje Deputada Estadual, mas houve um momento, Ver. Aldacir Oliboni,
que nós criamos um brique da Cidade nova ou da Cidade velha, qualquer coisa que
era para ocorrer aqui na Praça Brigadeiro Sampaio. A Lei deve existir até hoje
e, pelo que sei, não funciona mais nada ali. Então, V. Ex.ª me informa que já
existe esse esboço de organização espontânea praticada por vários expositores
que já vêm realizando, semanalmente, esse Brique da Usina do Gasômetro, o
Brique do Gasômetro, como é mais usualmente conhecido, e isso nos dá a
oportunidade de acreditar que não estejamos a legislar sobre o nada. Eu não
acredito que uma lei municipal possa criar um brique, mas penso que se existe
uma espontaneidade de formação desse brique, uma lei municipal pode não só
oficializar esse brique, como também e, principalmente, estimular para que ele
continue existindo e oferecendo algum regramento mínimo para que ele se realize
com maior tranqüilidade. Parece-me que outra não é a fundamentação contida na
Exposição de Motivos que, obviamente, é muito bem fundamentada e seja a
oportunidade de partilhar do entusiasmo do Ver. Aldacir Oliboni, que cria, no
art. 1º e institui como evento cultural, econômico, comercial e turístico no
Município de Porto Alegre, o Brique de Domingo da Usina do Gasômetro. Repito,
"fica criado e instituído como evento cultural, econômico, comercial e
turístico do Município de Porto Alegre o Brique de Domingo da Usina do
Gasômetro". Eu acho que esta redação foi feliz; não se está criando um
brique, está-se instituindo o brique como sendo uma instituição cultural,
turística, merecedora de ser apoiada pelo Executivo Municipal, que consagraria,
desta forma, o esforço de um segmento expressivo da sociedade, que se organizou
para criar esse espaço, destinado às atividades culturais e, também, com o
sentido de implementação econômica e comercial.
Por
isso, Sr. Presidente, já que o meu tempo se esgota, quero dizer que, não
acreditando na possibilidade de se criarem briques por lei, vou apoiar este
Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, porque ele traz, no seu bojo, o propósito de
oficializar, de consagrar uma situação preexistente, que, eu espero, se
consagre no tempo pela dinâmica do seu desenvolvimento e pela participação
daqueles que, espontaneamente, organizaram esse brique que, agora, a partir
desta Lei, passa-se a oficializar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para discutir o PLL nº 013/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em discussão o Projeto de Lei do Ver. Aldacir
Oliboni, que pretende criar o Brique de Domingo da Usina do Gasômetro.
Os
briques, quando bem elaborados, em parceria com a sociedade, têm sido, em
experiências nas principais cidades do Brasil, um extraordinário sinal e
experiência positiva de integração da comunidade, valorizando aspectos
culturais, ambientais e assim por diante. Tomamos como exemplo um dos briques
mais conhecidos do Brasil, o Brique da Redenção de autoria, e elaborado,
pensado pelo então Prefeito Guilherme Socias Vilela, grande sucesso que,
inclusive, revitalizou o próprio Parque da Redenção e toda a José Bonifácio.
Hoje, é um marco, um exemplo da Cidade de Porto Alegre, que teve também
participação ativa do Ver. Reginaldo Pujol, lembra muito bem o Ver. João
Antonio Dib.
Por
isso, Ver. Aldacir Oliboni, nós somos, sim, favoráveis ao Brique da Usina do
Gasômetro, porque assim como o Brique da Redenção revitalizou toda aquela área,
hoje, nós temos uma outra área revitalizada com a participação da sociedade,
que é a Usina do Gasômetro, com ciclovia, com via para pedestres, aos domingos,
feriados; com shows. Agora por que
não está em tempo de introduzirmos ali o brique nos moldes do Brique da
Redenção, que vai colaborar para que melhore ainda mais aquele espaço cultural
e de lazer da Cidade de Porto Alegre? Os briques como um todo, quando bem
administrados - e essa é a proposta do Ver. Aldacir Oliboni, que já, de uma
certa forma, regulamenta como ele se dará, por representação da comunidade, dos
expositores, da Prefeitura -, com a participação da sociedade, como é o Brique
da Redenção, os briques como um todo são uma excelente conjugação
sócio-econômico-cultural e ambiental da Cidade. Porto Alegre tem sido o exemplo
há décadas nesse sentido.
Portanto,
parabéns pela iniciativa, Ver. Aldacir Oliboni. Nós estamos discutindo
favoravelmente a este Projeto de Lei. Deve-se pensar também, aos poucos, de uma
forma parecida - está aqui o SINDILOJAS -, a revitalização do Centro,
experiências como essas para podermos resgatar um outro local, referencial,
histórico, cultural, mais importante da Cidade de Porto Alegre que é o Centro.
Aos poucos nós também nos estamos encaminhando para isto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão do PLL nº 013/01.
Em votação. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Ver. Paulo Brum, que
preside os trabalhos: demais Vereadores, Vereadoras, aqui presentes;
expositores, artesãos aqui presentes desde o início da Sessão, fazendo o seu
trabalho de convencimento de todos os Vereadores, da importância deste Projeto.
Eu quero falar e encaminhar favoravelmente a este Projeto do Ver. Aldacir
Oliboni, Projeto importante para a Cidade, importante para os expositores, para
os artesãos. Eu queria dizer que, além de Vereador, também falo como
ex-Presidente da Associação dos Moradores do Centro - onde se encontra a área
dessa Feira - e atual Presidente do Conselho Deliberativo da Associação de
Moradores do Centro. Essa Feira, de fato, já está se desenvolvendo, mostrando
que não será uma criação artificial do Executivo, nem será uma criação
artificial desta Casa. Nós estaremos - ao legislar sobre essa Feira -
consolidando e fortalecendo uma iniciativa que a vida já colocou para nós.
Evidentemente, o êxito da Feira do chamado "Brique da Redenção", a
"ArteFim", ali na José Bonifácio, coloca a necessidade de expandir
essa experiência positiva para outras áreas da Cidade; não só porque há um
público, uma enorme parcela da população de Porto Alegre que, aos domingos -
assim como também aos sábados - vai naquele local, em busca da arte genuinamente
popular, mas porque também outros artesãos surgem e o espaço da José Bonifácio
é insuficiente. Então, a medida é boa para a Cidade, é boa para a população e é
boa para as artesãos, porque ela divulga a arte e gera renda, que são os dois
aspectos essenciais neste momento.
Eu
também queria dar o testemunho de que, pessoalmente, sempre que eu tenho
oportunidade de viajar, quando vou a um novo país, a uma nova cidade, o que é
aquilo que logo nos atrai nesse outro local? Ir conhecer o artesanato, e a arte
popular desse país. Porque, se eu vou a um shopping
center - nada contra os shopping
centers -, eu vou conhecer os mesmos produtos, as mesmas marcas e os mesmos
equipamentos que nós vemos aqui: é a Sharp, a Motorola, é a Sanyo, é a General
Motors, e assim por diante, enquanto que aquilo que é a identidade, a
característica de um povo nós vamos encontrar nos mercados públicos daqueles
países, nós vamos encontrar nas feiras de artesanato, onde se expressa a alma
popular através dessa forma de arte, que é o artesanato.
Eu
também tive a oportunidade de verificar, quando realizamos diversos seminários
internacionais na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, através do Centro
de Debates Econômicos, Sociais e Políticos do Rio Grande do Sul, para os quais
trouxemos convidados da Europa, da América do Norte, da América Latina, o
interesse que essas pessoas tinham de ir conhecer a Feria de Artesanato do
"Brique", onde eles não só conheciam a arte popular, mas, como
diziam: "Aqui nós conhecemos o povo", que é algo tão importante para
uma pessoa que vem de outro país. Eles iam lá: estava a capoeira se
desenvolvendo; estavam pessoas realizando atividades políticas, como acontece
lá na José Bonifácio; estavam pessoas vendendo o seu cachorrinho, passeando,
fazendo o seu cooper. Então, uma
pessoa que vem de outro país conhece o povo em locais como esse. Conhece lá na
José Bonifácio, conhece lá no Gasômetro, e assim por diante.
Então,
por tudo isso, esta Casa não pode ter dúvida sobre a necessidade de aprovarmos
este novo espaço de cultura, de convivência e de geração de renda. A Bancada do
PC do B está junto com o Ver. Aldacir Oliboni, que teve essa importante
iniciativa importante. Nós, que já em 1996 acompanhávamos a luta dos
expositores do sábado à tarde, que estavam sob a ameaça de serem afastados, não
poderíamos ter outra atitude senão essa. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 013/01. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação, em bloco, das Emendas nº 01 e nº 02 apostas ao PLL nº 013/01. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS por unanimidade.
Em
votação as Subemendas nº 01 e nº 02, apostas à Emenda nº 01 ao PLL nº 013/01.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Em
votação a Emenda nº 03 aposta ao PLL nº 013/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Constatamos
que não há mais quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h49min.)
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